Segundo Marcos Papa (Podemos) o texto, vetado pela Câmara, só poderia voltar à pauta no ano que vem
O vereador Marcos Papa acionou o Ministério Público para tentar barrar a votação de um projeto que prevê o repasse de R$ 70 milhões ao consórcio PróUrbano, responsável pelo transporte público de Ribeirão Preto. A votação, marcada para amanhã, foi considerada ilegal pelo presidente da Comissão de Mobilidade da Câmara.
Projeto de Lei Questionado
O projeto, que visa repassar R$ 70 milhões ao consórcio PróUrbano, foi rejeitado em votação anterior, mas retornou à Câmara após o prefeito alegar diferenças em relação ao projeto original. O vereador Marcos Papa contesta a legalidade do retorno do projeto, alegando que o artigo 45 da Lei Orgânica do município permite o retorno de projetos rejeitados somente na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. Ele argumenta que o retorno do projeto, sem cumprir essas condições, configura manobra ilegal.
Irregularidades apontadas
Papa destaca irregularidades no processo: a urgência na votação, não permitida pelo regimento interno para esse tipo de projeto, e o reencaminhamento sem a subscritão da maioria absoluta dos membros da Câmara, como exige a Constituição Federal. Além disso, o vereador critica o repasse de verbas ao consórcio PróUrbano, que, segundo ele, não cumpre o contrato, gerando reclamações dos usuários sobre atrasos, ônibus velhos e superlotação.
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Prefeitura e Câmara se Manifestam
A prefeitura de Ribeirão Preto afirma que o projeto atual difere do anterior, incluindo a obrigação de troca de 50% da frota até o fim de 2023 e a prorrogação do prazo de validade dos créditos nos cartões de transporte. A Câmara, por sua vez, afirma que não há proposta de emenda à lei orgânica para revogar o dispositivo que permite a reapresentação de projetos do executivo na mesma sessão legislativa, e que, portanto, deve apreciar as matérias pautadas em dispositivos vigentes. O especialista em administração Thiago Marrara reforça a questão da irrepetibilidade, prevista na Constituição, que visa evitar pressões do executivo sobre o legislativo. A situação permanece indefinida, aguardando-se desfecho até amanhã, com o Ministério Público podendo impedir a votação.
A situação envolvendo o repasse de verbas para o transporte público de Ribeirão Preto permanece complexa e incerta, com diferentes interpretações legais e posicionamentos entre o executivo e o legislativo. A decisão do Ministério Público será crucial para definir o futuro do projeto e o destino dos R$ 70 milhões.
