Prefeito Hugo César Lourenço mantém decreto que só permite a entrada mediante justificativa e autorização
Em Rifaina, o vereador Marcos Passarinho enfrenta dificuldades para exercer seu papel de fiscalização devido a um decreto do prefeito Hugo César Lourenço que restringe o acesso de pessoas estranhas às repartições públicas sem autorização prévia. O prefeito exige que o vereador informe previamente o objeto da fiscalização para ter sua entrada liberada.
Acesso Negado a Vereador
Um vídeo que circula nas redes sociais mostra o vereador sendo impedido de entrar em um prédio público que abriga o setor de obras, esportes e o almoxarifado da prefeitura. Passarinho, que sempre teve livre acesso às repartições, considera a situação absurda, afirmando que precisa comunicar previamente o que pretende fiscalizar, mesmo para exercer suas funções.
Ação Judicial e Polêmica
Após o impedimento, o vereador acionou a justiça para revogar a decisão do prefeito. O caso gera polêmica, pois a Lei Orgânica do Município garante a entrada de parlamentares em qualquer setor da administração pública para obtenção de informações. O advogado Geraldo Manela afirma que a decisão do vereador é correta e que nenhum parlamentar pode ser privado do direito de fiscalizar.
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Implicações Constitucionais
A proibição fere a harmonia entre os poderes e a ordem constitucional brasileira, segundo Manela. O impedimento ao vereador em exercer suas funções de fiscalização configura uma violação à ordem constitucional. Passarinho também entrou com representação no Ministério Público.
