Em 2016, após ataque à Protege, o Ministério Público já havia feito o mesmo pedido para a Prefeitura e Câmara
Após o recente ataque à transportadora de valores Brinks, a segurança de empresas do ramo em áreas residenciais tornou-se foco de debates em Ribeirão Preto. A polêmica reacendeu discussões sobre a presença dessas empresas em bairros habitados.
Projeto de Lei na Câmara Municipal
Um vereador protocolou projeto de lei na Câmara Municipal para proibir o funcionamento de empresas de transporte de valores em zonas residenciais. A proposta visa alterar a Lei Orgânica do Município, incluindo o critério de segurança na concessão de licenças para esse tipo de atividade. A justificativa é a ausência desse critério na legislação atual, o que dificulta a ação da prefeitura na regulamentação da atividade em áreas residenciais. O objetivo não é expulsar as empresas da cidade, mas sim realocá-las para locais que ofereçam menos riscos à população, como exemplifica o caso da Protege, no bairro Santa Cruz.
Precedentes e Impactos
O Ministério Público já havia se manifestado em 2016, após um assalto semelhante, recomendando que a prefeitura e a Câmara Municipal não autorizassem mais o funcionamento de empresas de valores no perímetro urbano. Moradores do bairro Santa Cruz, próximos à Protege, relatam prejuízos, incluindo ações judiciais sem sucesso para a remoção da empresa. Eles apontam desvalorização imobiliária, medo e insegurança como consequências diretas da proximidade com a empresa, com relatos de apartamentos desocupados e um clima de abandono no entorno. Os moradores alegam que a prefeitura, apesar de ciente dos problemas, não oferece soluções.
Posicionamentos e Desfecho
A prefeitura afirma que as empresas de transporte de valores cumprem a legislação vigente e que a retirada delas deve ser determinada pela justiça. A Protege, por sua vez, assegura o cumprimento da legislação e investimentos em tecnologia para aprimorar a segurança de suas operações. A revisão da lei de parcelamento, uso e ocupação do solo, como parte do plano diretor, é apontada como uma possível solução a longo prazo. O impasse demonstra a complexidade da questão, que envolve segurança pública, legislação municipal e os direitos dos moradores. A situação permanece em aberto, aguardando desfecho jurídico e ações efetivas por parte do poder público.
