Prefeitura diz que lei que proíbe a contratação de condenados ou que respondem a processo na Justiça é inconstitucional
Em Morragudo, a Câmara Municipal derrubou, por seis votos a dois, uma medida do prefeito Gilberto Barbete que visava extinguir a lei da Ficha Limpa municipal. A decisão gerou polêmica entre os parlamentares e a população.
Lei inconstitucional?
O governo alegou inconstitucionalidade da lei, vigente desde 2016, que impede a ocupação de cargos comissionados por pessoas condenadas ou que respondam a processos criminais envolvendo patrimônio, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa. O vereador César Ribeiro, conhecido como Césinha, criticou a decisão, argumentando que ela vai contra os interesses da população.
Divergências entre vereadores
O vereador Junio Serralheiro, que votou contra a derrubada, discorda da justificativa do governo. Para ele, a intenção não era eliminar a Ficha Limpa, mas apenas ajustar pontos considerados inconstitucionais. Serralheiro afirma que a lei municipal, em vigor há anos, apresentava vícios que precisavam de correção, não a sua completa revogação. Ele também apontou que a gestão anterior teria utilizado a lei como instrumento político.
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A posição do prefeito e da Câmara
Em ofício à Câmara, o prefeito argumentou que a lei municipal era inconstitucional, já que o tema é tratado pela Constituição Federal e pela legislação municipal sobre o regime jurídico dos servidores. O presidente da Câmara, Danilo Guarnieri, embora reconhecendo falhas na lei da Ficha Limpa, se posicionou contra a decisão do prefeito. O projeto de revogação foi protocolado pela Prefeitura na quarta-feira, com pedido de urgência, sendo votado na noite seguinte.
A decisão da Câmara demonstra a complexidade do debate sobre a lei da Ficha Limpa em Morragudo, com divergências entre o Executivo e o Legislativo, e com implicações diretas na gestão pública municipal.
