Atribuição atrásra é do setor de Fiscalização Geral da Prefeitura; Bruno Silva comenta na coluna ‘De Olho na Política’
Bom dia! Hoje vamos falar sobre a polêmica em torno da Lei Cidade Limpa em Ribeirão Preto e a discussão sobre a permanência do programa cívico-militar nas escolas.
Mudanças na Lei Cidade Limpa
A audiência pública de 17 de julho discutiu alterações na Lei Cidade Limpa (Lei Municipal 12730). A principal mudança é a transferência da supervisão da aplicação da lei da Secretaria da Fazenda para o Departamento de Fiscalização Geral da Secretaria Municipal de Justiça. A Prefeitura justifica a alteração com base em critérios de eficiência, logística e racionalidade administrativa. Renato Zucolotto, presidente da audiência, comentou que as mudanças, necessárias após 11 anos, podem gerar polêmicas, pois muitos empresários já se adaptaram à lei original de 2012, investindo recursos em sua adequação. A alteração transfere a apreciação, decisão e fiscalização para o Departamento de Fiscalização Geral.
Implicações da Alteração
A mudança administrativa levanta questionamentos sobre a efetividade da fiscalização. A experiência com outras leis, como a regulamentação sobre a entrada de animais em parques, demonstra que leis bem intencionadas podem falhar na prática devido à falta de fiscalização rigorosa. A discussão sobre a Lei Cidade Limpa ressalta a necessidade de um planejamento estratégico na implementação de leis, incluindo prazos para adequação e campanhas informativas, para evitar conflitos e garantir a efetividade da legislação. A fiscalização tardia, após 11 anos, gerou reclamações e levou a propostas de emendas na Câmara, como a do vereador André Trindade, que busca regularizar a instalação de banners e outros elementos promocionais, desde que respeitadas as limitações de tamanho e segurança para pedestres.
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Programa Cívico-Militar nas Escolas
Outra questão abordada foi a indicação do vereador Gasparini sobre a adesão de Ribeirão Preto ao programa cívico-militar, após o anúncio do governo federal sobre o seu fim e a criação de um programa estadual pelo governador Tarcísio de Freitas. Essa discussão reflete o clima de polarização política e as diferentes posições em relação ao programa. O programa é questionado por seu alto custo, caráter seletivo e falta de avaliação comparativa de sua eficácia em relação a outros modelos educacionais. A prioridade, segundo os debatedores, deve ser uma educação de qualidade para todos, independente do modelo adotado.
Em resumo, as discussões sobre a Lei Cidade Limpa e o programa cívico-militar destacam a importância da fiscalização eficaz, do diálogo com a sociedade civil e da busca por soluções que promovam o bem comum, considerando a necessidade de planejamento e recursos adequados para a implementação de políticas públicas.
