Projeto do Executivo está sendo estudado pela Câmara

Reunião sobre gratuidade no transporte público para deficientes gera polêmica

O presidente da Comissão Permanente dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara Municipal, vereador Luciano Mega, relatou que uma recente reunião sobre a gratuidade do transporte público para pessoas com deficiência terminou com usuários insatisfeitos. A insatisfação se deve à discussão de duas leis apresentadas na Câmara na sexta-feira anterior. A primeira trata de modificações no Conselho da Pessoa com Deficiência, enquanto a segunda, e mais problemática, altera a isenção de tarifa do transporte público para esse público.

Critérios socioeconômicos geram questionamentos

A principal mudança proposta é a inclusão de critérios socioeconômicos para a concessão da gratuidade. Organizações da sociedade civil, o próprio Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDIDE) e, principalmente, as pessoas com deficiência questionam a medida. Embora a necessidade de critérios seja aceita por alguns, a discussão central reside em quais critérios devem ser utilizados, e a ausência de diálogo prévio com a sociedade antes da aprovação da lei. Por isso, a reunião resultou em um apelo ao Executivo para a retirada do projeto de lei até que haja um amplo debate com a sociedade, especialmente com os diretamente afetados.

Preocupações com impacto na tarifa e retrocesso nos direitos

Há preocupações de que a imposição de critérios socioeconômicos limite o número de beneficiários da gratuidade sem necessariamente reduzir a tarifa. A argumentação é que a gratuidade para estudantes, idosos e deficientes representa um terço do custo da passagem, e a prefeitura não repassa esse valor, fazendo com que o usuário comum absorva esse custo. A reunião contou com a participação de deficientes usuários do transporte coletivo, representantes de entidades como a Associação dos Deficientes Visuais de Ribeirão Preto (ADVIRP) e da Defensoria Pública. Marlene Cintra, presidente da ADVIRP, destacou a importância da luta pela manutenção dos direitos conquistados e expressou esperança de que os afetados se mobilizem. Atualmente, 28 mil processos solicitando a gratuidade estão em tramitação na Transerp, sendo 8 mil deferidos. Muitos pedidos são indeferidos e resultam em ações judiciais, como no caso de pacientes em quimioterapia ou hemodiálise, cujas condições não são atualmente consideradas deficiência pela legislação.

A proposta de inclusão de critérios socioeconômicos, que estabeleceria um limite de renda per capita familiar acima de um salário mínimo (R$ 954) para a concessão da gratuidade, é vista como um retrocesso pelos participantes da reunião, que apontam diversas falhas no projeto.