Advogado Renato Toledo Lima conversou com a CBN Ribeirão

A insistência dos vereadores da oposição em obter acesso ao processo administrativo movido pela prefeitura contra o consórcio Prourbano, devido ao alegado descumprimento de cláusulas contratuais com a Tranzerpe, tem gerado debates acalorados. O processo foi inicialmente mencionado pelo Secretário Marco Antônio dos Santos durante a CPI do Transporte Coletivo.

A Busca pelo Processo Administrativo

A expectativa era de que a solicitação formal do processo fosse feita por escrito, algo que não havia ocorrido até então. Em uma ação surpreendente, vereadores realizaram uma visita à Secretaria de Administração, buscando acesso ao processo administrativo entre a prefeitura e o consórcio Prourbano. A estratégia visava superar a resistência dos vereadores aliados ao executivo, que haviam barrado a aprovação do requerimento solicitando cópia do documento.

Diligência e Irritação

A comitiva, liderada pelo presidente da CPI, Vereador Ricardo Silva, e composta pelos vereadores Bertin Scandiusi e Marcos Papa, enfrentou dificuldades. Após aguardar por mais de uma hora na Secretaria, foram informados de que o Secretário Marco Antônio dos Santos estava despachando no DAERP. Ao se dirigirem ao DAERP, foram atendidos pelo Secretário, que demonstrou irritação com a situação, gerando um debate com o Vereador Ricardo Silva, que buscava apenas ter acesso ao documento.

Lei de Acesso à Informação e Prazos

Segundo o especialista em direito público, Renato Toledo Lima, a Lei de Acesso à Informação garante a qualquer cidadão o direito de acesso a documentos presentes em órgãos públicos. Mesmo com a negativa inicial da CPI, a documentação deve ser apresentada quando concluída. No entanto, o especialista ressalta que a lei estabelece prazos para a disponibilização da informação, que não devem exceder 20 dias corridos, mesmo considerando a legislação municipal de Ribeirão Preto.

Pedido Formal e Justificativas

Embora um pedido verbal seja possível, o ideal é formalizar a solicitação por escrito, deflagrando o prazo legal para a concessão do acesso. A justificativa de que o processo está em análise não impede o acesso imediato, exceto em situações específicas que exijam sigilo para o sucesso de investigações.

A situação demonstra a importância da transparência e do acesso à informação, pilares fundamentais para o controle social e a fiscalização da administração pública.