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Prefeitura de Ribeirão Preto e a polêmica do artigo 16

Nesta terça-feira, a Câmara Municipal de Ribeirão Preto debateu um artigo polêmico que gerou grande discussão entre os vereadores. O artigo 16, em pauta, trata da responsabilidade do município por crimes ocorridos em veículos estacionados em áreas azuis. A proposta previa que a prefeitura arcasse com os prejuízos em casos de furto ou danos a carros estacionados regularmente nessas áreas.

Discussões e posicionamentos

O presidente da Câmara, vereador Rodrigo Simões, afirmou que a área azul está consolidada e que o momento é de tranquilidade para discutir o tema. Ele destacou que a questão principal gira em torno do seguro e da responsabilidade do município em relação aos veículos estacionados na área azul. Simões mencionou conversas com membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para uma análise técnica dos vetos ao artigo, buscando garantir segurança jurídica aos vereadores na hora da votação e clareza sobre a constitucionalidade do artigo em questão.

Vetos e próximos passos

Vale ressaltar que o artigo 16 atualmente não tem validade, pois foi vetado na publicação. A prefeitura justifica os vetos alegando que legislar sobre trânsito não é de competência da Câmara. Caso o veto seja derrubado, a discussão seguirá na justiça para definir a validade do artigo. A CCJ terá papel fundamental na análise técnica, fornecendo subsídios para a votação no plenário e para eventuais ações judiciais futuras.

O debate sobre a responsabilidade da prefeitura em relação a danos em veículos estacionados em áreas azuis demonstra a complexidade da legislação municipal e a necessidade de análises cuidadosas para garantir a segurança jurídica e a eficiência dos serviços públicos. A decisão final sobre o artigo 16 impactará diretamente os motoristas e a gestão municipal.