A sessão da Câmara Municipal de Ribeirão Preto desta segunda-feira (8) tem na pauta a análise de um veto do Executivo a um projeto que previa o cadastramento de pessoas em situação de rua para ampliar a coleta de informações sociais. Segundo a Prefeitura, as informações necessárias já são obtidas pela Secretaria de Assistência Social e o projeto avançaria sobre atribuições exclusivas do Executivo, configurando vício de iniciativa.
Durante a coluna, o cientista político Bruno Silva destacou que projetos desse tipo frequentemente enfrentam questionamentos jurídicos por tratarem de competências administrativas do Executivo. Ele defendeu uma atuação mais técnica das comissões permanentes da Câmara para evitar a tramitação de propostas com baixa viabilidade legal e tornar o processo legislativo mais eficiente.
Outro tema abordado foi um projeto que prevê a divulgação das listas de pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal. Embora a proposta tenha como objetivo ampliar a transparência, Bruno Silva ponderou que a medida pode enfrentar questionamentos relacionados à proteção de dados pessoais, o que também pode gerar discussões sobre sua constitucionalidade.
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