Fiscais flagraram cinco pessoas circulando sem o EPI; especialista critica a decisão e Condomínio Palácio Imperial vai recorrer
A Prefeitura de Ribeirão Preto aplicou uma multa de R$ 26.471 em um condomínio na zona leste da cidade por moradores terem sido flagrados sem máscara na área comum. A fiscalização ocorreu no dia 18 de novembro, e os agentes da vigilância sanitária identificaram cinco moradores sem o equipamento de proteção individual (EPI), em descumprimento das normas sanitárias para o combate à Covid-19. O uso de máscara segue obrigatório em Ribeirão Preto até 31 de dezembro.
Polêmica sobre a aplicação da multa
A aplicação da multa gerou polêmica. O advogado especialista em condomínios Márcio Espíndola contesta a decisão, alegando que o Decreto 53/2021 da prefeitura municipal deixa a critério de cada condomínio estabelecer suas próprias regras, não permitindo a intervenção do poder público em áreas privadas. Segundo Espíndola, a multa pode ser contestada, pois o poder público não pode intervir em áreas privadas como condomínios.
Condomínio irá recorrer
O condomínio Palácio Imperial, autuado pela terceira vez por infrações semelhantes, já anunciou que irá recorrer da multa. Em nota, o condomínio afirma discordar da punição e pretende recorrer na esfera judicial. A prefeitura, por sua vez, mantém a obrigatoriedade do uso de máscaras até 31 de dezembro, data em que serão reavaliados os indicadores da Covid-19 na cidade.
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Situação atual
Apesar do anúncio do governo de São Paulo sobre o fim da obrigatoriedade do uso de máscaras em áreas ao ar livre a partir de 11 de dezembro, a Prefeitura de Ribeirão Preto decidiu manter as sanções até o final do ano. A decisão considera o avanço da vacinação, o número de casos ativos e as internações na cidade. A discussão sobre a legitimidade da intervenção do poder público em áreas privadas de condomínios permanece em aberto.
