Quem trata o assunto é o especialista em direito condominial, Marcio Spimpolo, na coluna ‘Condomínio Legal’
O papel do conselho fiscal em condomínios é tema de muitas dúvidas. Para esclarecê-las, conversamos com Márcio Espíndola, que detalhou as funções e limites desse importante órgão.
Função do Conselho Fiscal
De acordo com o Código Civil, o conselho fiscal, composto por até três conselheiros, tem a função principal de emitir parecer sobre as contas do síndico. Esse parecer, apresentado na assembleia geral ordinária (anual), recomenda a aprovação ou não das contas. É importante ressaltar que o conselho não aprova as contas, apenas as recomenda; a aprovação final cabe à assembleia. Mesmo com uma recomendação desfavorável do conselho, a assembleia pode aprovar as contas, considerando os argumentos do síndico.
Limites da Atuação do Conselho
Muitos conselheiros cometem o erro de extrapolar suas funções, interferindo na administração do condomínio. O conselho fiscal deve se ater à análise das contas e evitar ingerências administrativas, como determinar ações ou métodos de administração do síndico. A convenção do condomínio pode definir diferentes tipos de conselhos, como o conselho consultivo, que pode auxiliar o síndico na gestão, mas seus limites são definidos pela própria convenção. A convenção é a lei interna do condomínio e determina os poderes e responsabilidades de cada órgão.
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A Convenção como Documento Fundamental
A convenção do condomínio é o documento principal que define as regras e normas de funcionamento, incluindo as funções dos conselheiros. Ela funciona como a “constituição” do condomínio, determinando os limites da atuação de todos os envolvidos na gestão. Para evitar conflitos e garantir a boa administração, é fundamental que todos os moradores conheçam a convenção e o regimento interno do condomínio. A consulta à convenção é crucial para entender o papel de cada conselho e evitar ingerências indevidas que podem prejudicar a gestão.
