Ouça a coluna ‘CBN Via Legal’, com a advogada Érica Marchetto
De acordo com dados de 2015, cerca de 400 mil jovens foram admitidos como aprendizes no Brasil. Esse programa, que oferece incentivos fiscais e tributários às empresas participantes, tem sido foco de orientação e fiscalização do Ministério do Trabalho, buscando combater o trabalho infantil e garantir o cumprimento da legislação.
Lei da Aprendizagem: Uma Exceção à Regra
A advogada Erika Vitolano Marqueto, da Comissão de Direito do Trabalho da OAB de Ribeirão Preto, explica que a lei da aprendizagem, amparada pela Constituição Federal, permite que jovens a partir dos 14 anos trabalhem como aprendizes, sendo uma exceção à regra que proíbe o trabalho para menores de 18 anos. O programa é visto também como uma ferramenta de inclusão social e formação profissional.
Contratação de Aprendizes: Cotas e Obrigações
A resistência de algumas empresas em se adequar à legislação, principalmente quanto à cota obrigatória de aprendizes (5% a 15% do quadro de funcionários, para empresas com pelo menos 7 empregados), é um problema recorrente. A fiscalização do Ministério do Trabalho tem autuado empresas que não cumprem a lei. Para se tornar um aprendiz, o jovem deve ter entre 14 e 24 anos, estar matriculado em escola e, caso não tenha concluído o ensino médio, estar inscrito em um programa de aprendizagem profissional. Existem recursos online, como o site do Ministério do Trabalho e Emprego e o CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola), para auxiliar nesse processo. Jovens com deficiência não têm restrição de idade.
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Aprendiz vs. Estagiário: Diferenças Essenciais
É importante diferenciar o aprendiz do estagiário. A lei do aprendiz é distinta da lei do estágio. A contratação do aprendiz é obrigatória para as empresas que se enquadram nos critérios legais, enquanto a do estagiário não. O aprendiz tem vínculo empregatício formal, com registro em carteira e direito ao salário mínimo, enquanto o estagiário pode receber bolsa auxílio. A jornada de trabalho do aprendiz varia de 6 a 8 horas diárias, dependendo da conclusão do ensino fundamental ou médio.
Os direitos do jovem aprendiz incluem registro em carteira, FGTS, vale-transporte e férias. Menores de 18 anos devem ser assistidos por seus representantes legais para receberem suas verbas rescisórias. A lei da aprendizagem, portanto, se configura como uma importante ferramenta no combate ao trabalho infantil, promovendo a inclusão social e a formação profissional dos jovens.
