Registro tira o trabalhador da informalidade e garante alguns benefícios; Fabiana David, analista do Sebrae, explica
Com o fim do ano se aproximando, Você é trabalhador autônomo, muitas pessoas retomam o planejamento financeiro e profissional, buscando melhorar suas condições de trabalho. Uma alternativa para quem deseja formalizar suas atividades e sair da informalidade é o Microempreendedor Individual (MEI).
Em Ribeirão Preto, atualmente existem 80.099 microempreendedores individuais, Você é trabalhador autônomo, sendo mais de 3.100 formalizados apenas no último mês. Fabiana Davido, analista de negócios do Sebrae em Ribeirão Preto, explica que o MEI é uma categoria empresarial que permite a legalização de atividades informais, oferecendo vantagens como a emissão de nota fiscal, o que possibilita vender para outras empresas e aumentar o faturamento.
Vantagens da formalização: Além da possibilidade de emitir nota fiscal, o MEI tem acesso facilitado a linhas de crédito com juros menores em bancos e instituições financeiras. O pagamento de impostos é simplificado, com no máximo dois tributos, ICMS e ISS, dependendo da atividade. O MEI também contribui para o INSS, garantindo direitos como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, respeitando os prazos de carência.
Limites e propostas de alteração: O limite atual de faturamento anual para o MEI é de R$ 81 mil, valor que foi atualizado em 2018, anteriormente era R$ 60 mil. Há propostas em tramitação para aumentar esse teto e permitir que o MEI contrate até dois funcionários, em vez de apenas um, para acompanhar as mudanças no mercado. Essas propostas ainda não foram aprovadas e não estão em vigor.
Obrigações e regularização: Fabiana destaca a importância de os microempreendedores estarem atentos ao cumprimento das regras, como o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O prazo para regularização de dívidas com o Simples Nacional termina em breve, e em Ribeirão Preto há parcerias para facilitar o parcelamento dessas dívidas, como o agendamento no site da prefeitura.
Gestão financeira e suporte: Para manter a regularidade do MEI, é fundamental o controle financeiro, registrando vendas e custos para não ultrapassar o limite de faturamento e evitar o desenquadramento. O Sebrae oferece suporte para a formalização e para a realização da declaração anual, que é necessária para comprovar o faturamento em situações como abertura de conta bancária ou solicitação de crédito.
Informações adicionais
O pagamento mensal do DAS inclui a contribuição ao INSS, calculada em 5% do salário mínimo, valor inferior ao pago por outras categorias empresariais ou trabalhadores registrados via CLT. A emissão do boleto é gratuita e pode ser feita pelo portal gov.br. O MEI deve manter seus pagamentos em dia para garantir os benefícios e evitar restrições futuras.
