Quem explica as alterações é o advogado Vinícius Domingues na coluna ‘CBN Vida e Aposentadoria’
Novas Regras para Contribuintes Facultativos do INSS
A partir de abril, uma instrução normativa do INSS alterou as regras para contribuintes facultativos, aqueles que não possuem carteira assinada, como donas de casa, estudantes e estagiários. Uma das principais mudanças diz respeito ao pagamento de contribuições em atraso.
Pagamentos em Atraso: O que mudou?
Anteriormente, havia dúvidas sobre a possibilidade de regularizar contribuições atrasadas. A nova regra esclarece que o contribuinte facultativo só pode pagar contribuições em atraso após realizar o primeiro pagamento. Ou seja, não é possível pagar todas as contribuições atrasadas de uma só vez juntamente com a primeira contribuição. O INSS não aceitará esse tipo de pagamento simultâneo, e o valor não será considerado.
Manutenção da Qualidade de Segurado
Após o primeiro recolhimento, o contribuinte pode pagar as contribuições em atraso. No entanto, é crucial manter a qualidade de segurado. Para isso, é necessário evitar períodos superiores a seis meses sem efetuar nenhum pagamento. Caso contrário, o segurado perderá os benefícios e precisará se filiar novamente ao INSS, começando do zero. As contribuições em atraso contam para todos os fins previdenciários, incluindo carência, tempo de contribuição e concessão de benefícios como aposentadoria, auxílio-acidente e auxílio-doença.
Leia também
Em resumo, a regularização de contribuições atrasadas para contribuintes facultativos do INSS é possível, desde que respeitadas as novas regras. O pagamento da primeira contribuição é fundamental para iniciar o processo de regularização, e a manutenção da qualidade de segurado exige o pagamento regular, evitando períodos superiores a seis meses sem contribuições.
