Advogado Guilherme Paiva Corrêa explica o que deve ser feito para você se livrar dessas cobranças; confira o ‘CBN Via Legal’!
Você já recebeu uma cobrança indevida? Não sabe como resolver? Este artigo explica seus direitos e os caminhos legais para se livrar de cobranças injustas.
O que é Cobrança Indevida?
Cobrança indevida se refere a qualquer cobrança de valor já pago ou que você nunca contratou. Situações comuns envolvem cartões de crédito, telefonia, TV a cabo e serviços bancários. A recorrência desse problema se deve ao aumento de contratos firmados no dia a dia.
Seus Direitos e Ações Legais
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante seus direitos. O artigo 42 prevê a repetição do indébito em dobro do valor pago indevidamente, corrigido monetariamente e com juros legais, exceto em casos de erro justificado (sem dolo). O primeiro passo é tentar resolver amigavelmente com a empresa. Se não funcionar, você pode recorrer ao PROCON para intermediação ou ao Juizado Especial Cível (pequenas causas, até 20 salários mínimos) para um processo judicial. Para valores maiores, procure um advogado.
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Em casos judiciais, a inversão do ônus da prova beneficia o consumidor. A empresa tem que comprovar a regularidade da cobrança, mesmo sem você ter todos os comprovantes. Lembre-se: buscar ajuda legal é crucial para garantir seus direitos e resolver a situação com segurança.
