Quem for flagrado descumprindo a lei pode ser multado em até R$ 4,3 mil; ouça o ‘De Olho na Política’ com Marcelo Fontes
A proibição de fogos de artifício com estampido em São Paulo durante a Copa do Mundo gerou debates. Apesar da lei estadual em vigor desde julho de 2022, muitos fogos com barulho foram ouvidos durante e após os jogos da seleção brasileira.
Fiscalização e Multas
A fiscalização da lei, de responsabilidade da Polícia Militar, se mostrou ineficaz. As multas são pesadas: R$ 4.300 para indivíduos e R$ 11.600 para empresas. A dificuldade de fiscalização e a complexidade de aplicação da lei são apontadas como os principais desafios. Em cidades como Ribeirão Preto, a desobediência à proibição foi recorrente, principalmente durante jogos de times locais.
Impacto da Decisão Judicial sobre a Reforma Administrativa da Prefeitura
O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a reforma administrativa da Prefeitura de São Paulo, alegando vagueria na descrição das funções dos cargos comissionados. A decisão afeta diversos setores, incluindo escolas e outras áreas da administração municipal. A prefeitura tem 180 dias para decidir se recorrerá da decisão ou apresentará uma nova reforma administrativa.
Leia também
Desafios para a Prefeitura
A decisão judicial coloca a prefeitura em uma situação delicada. A exoneração de todos os comissionados é uma possibilidade caso a decisão judicial não seja revertida. Isso poderá afetar o funcionamento administrativo da prefeitura e demandar a criação de uma nova lei para regular os cargos comissionados. A situação exige que a prefeitura encontre uma solução eficaz e rápida para evitar maiores problemas administrativos.
