Além das regras de convivência, a legislação também é diferente; ouça a coluna ‘Condomínio Legal’ com Márcio Spimpolo
Muitos que se mudam para loteamentos fechados com controle de acesso e gestão de associação de moradores acreditam que se trata de um condomínio, mas existem diferenças importantes.
Loteamento Fechado x Condomínio: Diferenças Legais
A principal diferença reside na legislação. Condomínios edilícios possuem um capítulo específico no Código Civil, com normas próprias. Já os loteamentos fechados são administrados por associações de moradores, regidas por estatutos criados por elas mesmas. Outra distinção crucial está na propriedade das áreas comuns: em condomínios, os proprietários detêm frações dessas áreas (academia, salão de festas, etc.), enquanto que em loteamentos, os associados são proprietários apenas de seus lotes.
Acesso e Áreas Comuns
Em condomínios, o acesso é restrito a moradores e seus convidados. Em loteamentos fechados, embora haja controle de acesso, as áreas comuns são públicas. Qualquer pessoa pode entrar, desde que se identifique na portaria, mesmo para usar áreas verdes. No entanto, o uso de áreas de lazer como piscinas ou quadras, mesmo com acesso liberado ao loteamento, é restrito aos moradores, a menos que se trate de um espaço público preexistente.
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Administração e Remuneração
Condomínios possuem síndicos, geralmente remunerados, enquanto loteamentos têm presidentes de associação. A remuneração do presidente só é permitida se prevista no estatuto. É importante verificar a compatibilidade contábil para evitar problemas com imunidades ou exenções tributárias. Ao adquirir um imóvel, é fundamental verificar se se trata de um condomínio ou de um loteamento, pois a legislação que os rege é diferente, mesmo que na prática o funcionamento seja similar.
É comum a confusão entre loteamentos e condomínios, principalmente por causa da semelhança na estrutura física. No entanto, as implicações legais são distintas, e a falta de conhecimento pode gerar problemas futuros. Por isso, a leitura atenta da documentação antes da compra é essencial para evitar imprevistos.
