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A Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedores Individuais (MEIs) é o registro do faturamento bruto de 2022, obrigatório e gratuito, realizado no Portal do Empreendedor até 31 de maio.
Entendendo a Declaração Anual do Simples Nacional
A declaração anual do MEI é um processo simplificado, focando apenas no faturamento do negócio. Diferentemente da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, ela não envolve restituições ou deduções de impostos. O MEI deve declarar o faturamento bruto do seu negócio no portal, sem considerar despesas. É importante lembrar que, mesmo realizando a declaração anual do MEI, o empreendedor pode ter outras obrigações tributárias, como a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, caso possua outros rendimentos.
Declaração e Imposto de Renda: Uma Questão de Dependência
Um ponto importante a ser considerado é a situação de dependentes. Se um MEI possui um plano de saúde pago pelo cônjuge, este não pode declarar a despesa no CNPJ do MEI e também na sua declaração de Imposto de Renda como dependente. A declaração de dependência no Imposto de Renda já considera as despesas pertinentes. Outras fontes de rendimento devem ser avaliadas individualmente para a correta declaração.
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Considerações Finais
A declaração anual do Simples Nacional para MEIs é uma obrigação fiscal fundamental, mas simplificada. Serve para registrar o faturamento anual e não gera restituições, pois os impostos já são considerados no regime do Simples Nacional. Dúvidas específicas devem ser sanadas com auxílio profissional, como o de um contador.
