Quem explica o regramento é o advogado especialista em direito público, Ângelo Pessini, na coluna ‘CBN Via Legal’
Um vazamento de gás tóxico em Pontau resultou em uma morte, duas pessoas internadas em estado grave e mais de 100 com dificuldades respiratórias. A Polícia investiga a origem da substância e o prefeito aponta para o manuseio clandestino de produtos químicos por fabricantes de produtos de limpeza.
Responsabilidades e Fiscalização
O advogado e especialista em direito público Ângelo Pecini destaca a importância da fiscalização para evitar o uso de produtos químicos clandestinos. Ele explica que as empresas que trabalham com produtos químicos passam por três etapas de licenciamento: licença de instalação, licença de operação e alvará de funcionamento. A fiscalização deve garantir que as condições impostas sejam mantidas em todas as etapas, desde a instalação até a operação. Além das empresas, a fiscalização deve abranger também indivíduos que manipulam produtos químicos de forma irregular em suas casas.
Aspectos Legais e Ambientais
Pecini ressalta que a responsabilidade pelo vazamento recai sobre o causador do dano, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva). As responsabilidades incluem multas ambientais, crimes (que podem incluir homicídio e lesão corporal), e indenizações por danos materiais e morais. A administração pública também pode ser responsabilizada por omissão na fiscalização. A investigação precisa determinar se houve omissão e em que momento isso ocorreu.
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Prevenção e Planos de Contingência
As empresas que trabalham com produtos químicos devem possuir planos de evacuação e de contenção de vazamentos, além de treinamentos para lidar com acidentes. A preparação deve ser preventiva e também abranger ações repressivas em caso de acidentes. A defesa civil e o corpo de bombeiros também estão envolvidos na resposta a emergências desse tipo. A documentação das empresas precisa estar em dia e passar por reavaliações constantes para garantir a segurança e minimizar riscos ambientais e à saúde pública.
O caso de Pontau destaca a necessidade urgente de fiscalização rigorosa e de planos de segurança eficazes para o manuseio de produtos químicos, protegendo a população e o meio ambiente.
