Quando não há ameaça ou violência, a pessoa pode ser liberada, mas isso não significa que ela não vá responder o processo

Quatro flagrantes de crime de boca de urna foram registrados em cidades da região, Você sabe em quais casos o crime de ‘boca de urna’ pode gerar prisão preventiva?, incluindo Aramina, Franca, Garça e Jabuticabal. Em Jabuticabal, uma pessoa foi detida em flagrante por realizar boca de urna, mas foi liberada após ser ouvida.

Um ouvinte da CBN, Van Der Ley, questionou a legalidade da prisão e a possibilidade de detenção durante o período eleitoral. Segundo a legislação eleitoral brasileira, a prisão pode ocorrer em flagrante, mas a conversão dessa prisão em preventiva depende do cumprimento de requisitos previstos no Código de Processo Penal, como a existência de violência, ameaça grave ou perturbação da ordem pública.

O advogado especialista em direito eleitoral Lucas Fernandes explicou que, no caso específico de Jabuticabal, apesar do flagrante, não houve violência, grave ameaça ou tumulto que justificassem a manutenção da prisão preventiva. Por isso, o juiz entendeu pela liberação do detido, embora ele continue respondendo pelo crime eleitoral.

Legislação sobre prisão em flagrante nas eleições

De acordo com o Código de Processo Penal e a legislação eleitoral, a prisão em flagrante é permitida quando o indivíduo é surpreendido cometendo um crime. No entanto, a conversão dessa prisão em preventiva, que implica na manutenção da detenção, exige a presença de requisitos específicos, como risco à ordem pública, ameaça à integridade física de terceiros ou outras circunstâncias graves.

Consequências legais para o crime de boca de urna: O crime de boca de urna é considerado uma infração eleitoral que prejudica a lisura do processo democrático. A pessoa flagrada pode ser condenada a detenção de até um ano, além de multa que pode chegar a 15 mil reais. O processo judicial segue com a produção de provas, oferecimento de denúncia e demais procedimentos legais para apuração do delito.

Contexto dos flagrantes na região: Os quatro flagrantes de boca de urna nas cidades da região indicam a fiscalização ativa durante o período eleitoral. A prática consiste na tentativa de influenciar o voto de eleitores nas proximidades dos locais de votação, o que é proibido pela legislação brasileira para garantir a transparência e a liberdade do processo eleitoral.

Informações adicionais

Embora a prisão em flagrante seja um mecanismo para coibir crimes durante as eleições, a manutenção da detenção depende da avaliação judicial dos requisitos legais. A liberação do detido não impede o prosseguimento do processo penal, que pode resultar em condenação e aplicação de penalidades previstas na legislação eleitoral.