Ouça a coluna ‘CBN Via Legal’, com a advogada Mariana Nicoletti
Após a deflagração da Operação Cevandija, que investiga um desvio de mais de 200 milhões de reais na prefeitura de Ribeirão Preto, nove vereadores e diversos presos tiveram seus bens bloqueados pela justiça. Para entender o processo legal por trás dessa medida, conversamos com a advogada Mariana Nicoletti.
Situações que permitem o bloqueio de bens
Segundo Mariana, o bloqueio de bens, previsto no Código de Processo Penal, é aplicado quando há fundados indícios de autoria e materialidade do crime. Trata-se de uma medida cautelar que visa impedir a dilapidação do patrimônio do investigado, garantindo a efetividade do processo e a recuperação dos recursos públicos desviados.
Limites e tipos de bloqueio
O juiz, ao decretar a indisponibilidade de bens, define um valor razoável com base na apuração das condutas individuais e na contribuição de cada investigado para o desvio de recursos. O bloqueio pode atingir contas bancárias, bens móveis e imóveis, variando conforme o valor apurado e o patrimônio do investigado. Em alguns casos, o investigado pode oferecer fiança para evitar o bloqueio de determinados bens, desde que não comprometa suas necessidades básicas e a continuidade de suas atividades, como a gestão de uma empresa. O juiz pode, inclusive, bloquear pagamentos suspeitos e liberar a disponibilidade de alguns bens.
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Prazo para bloqueio e outros mecanismos
O prazo para o bloqueio de bens varia. No caso de sequestro de bens (aqueles que se presumem ser frutos do crime), a ação final deve ser proposta em 60 dias. Nos demais casos, não há prazo específico. A indisponibilidade dos bens pode ser revogada ou substituída a qualquer momento. Além do bloqueio, existem outros mecanismos como sequestro (bens que não são necessariamente frutos do crime), hipoteca de imóveis e indisponibilidade de contas bancárias e proventos. A lei busca assegurar a preservação do patrimônio e a efetividade do processo, principalmente em casos de desvio de dinheiro público.
A Operação Cevandija demonstra a importância do bloqueio de bens como instrumento para evitar a dilapidação patrimonial e garantir a recuperação de recursos desviados, protegendo tanto a administração pública quanto os cidadãos prejudicados.
