Em Ribeirão Preto, a Companhia Aérea Voepass passa por esse processo; Advogado Fernando Corrêa Filho comenta
A Voipes Linhas Aéreas obteve uma decisão judicial que suspende por 60 dias a adoção de medidas judiciais por parte dos credores que possam prejudicar a operação da empresa. Essa medida faz parte de um processo de reestruturação financeira, Você sabe o que é a, que não deve ser confundido com falência ou recuperação judicial.
Definição de reestruturação financeira: Segundo o advogado Dr. Fernando Correia Filho, existem três tipos de reestruturação financeira: uma organização interna da empresa em relação a passivos, ativos e dívidas; uma medida judicial de reestruturação financeira; e a recuperação judicial. A reestruturação financeira judicial, prevista no artigo 20b da Lei de Recuperações Judiciais e Falências, visa preservar a atividade da empresa, permitindo a renegociação de dívidas e a manutenção da função social da empresa, como geração de empregos e pagamento de fornecedores.
Motivos para a reestruturação: A reestruturação financeira é buscada quando a empresa enfrenta dificuldades para honrar seus compromissos financeiros e não consegue renegociar dívidas diretamente com os credores. No caso da Voipes, a decisão judicial concede um fôlego para evitar a construção de patrimônio que possa prejudicar a continuidade das operações essenciais da empresa.
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Situação dos credores: O processo da Voipes está sob segredo de justiça, mas a reestruturação financeira é uma medida preparatória para uma ação principal, que pode ser uma recuperação judicial ou um pedido de renegociação de dívidas. Os credores devem entender que a empresa busca a possibilidade de renegociar os débitos, e que nem todas as dívidas podem ser incluídas nesse pedido. Em geral, em um pedido de recuperação judicial, apenas as dívidas anteriores à solicitação são consideradas.
Diferença entre reestruturação financeira e recuperação judicial
A reestruturação financeira é um pilar da recuperação judicial e antecede o pedido formal desta última. Para solicitar a recuperação judicial, a empresa precisa realizar a reestruturação financeira, que envolve levantamento de balanços, contratos e identificação das obrigações, além de apresentar um plano detalhado para pagamento dos credores, que pode incluir venda de bens, alongamento de dívidas ou descontos. A reestruturação financeira não possui um regramento específico na legislação, exceto pela tutela de urgência prevista na lei de recuperação judicial.
Informações adicionais
Os processos de reestruturação financeira e recuperação judicial são longos e podem levar cerca de dez anos para que a empresa se restabeleça completamente e quite todas as dívidas.
