Você sabe o que é e como funciona a prisão domiciliar?

A CBN acompanhou de perto, através da sua rede, o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi colocado em prisão domiciliar por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. Bolsonaro já estava sob medidas cautelares, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica e a obrigação de permanecer em casa entre 19h e 7h, além de outras restrições, como a proibição de publicações nas redes sociais. O descumprimento dessa última regra, inclusive, foi apontado por Moraes como justificativa para a prisão domiciliar.

A defesa de Bolsonaro nega que ele tenha violado as regras e argumenta que a fala replicada em manifestações não configura ato criminoso. Para discutir a fundo o tema da prisão domiciliar, o programa convidou o advogado Otávio Belart.

O que é a Prisão Domiciliar?

Otávio Belart explicou que, do ponto de vista do processo penal, a prisão domiciliar é uma forma de cumprimento de pena ou uma medida cautelar em que o indivíduo permanece privado de liberdade dentro de sua residência. Diferente do regime carcerário, o investigado ou condenado permanece em casa, podendo sair apenas com autorização judicial ou em situações de emergência médica.

Quando a Prisão Domiciliar é Aplicada?

A prisão domiciliar, conforme prevista no Código de Processo Penal, é um regime especial de cumprimento de prisão preventiva. Belart esclareceu que não existe prisão domiciliar como uma pena autônoma. No caso do ex-presidente, a aplicação da prisão domiciliar foi uma construção jurisprudencial, utilizada desde a pandemia, como uma medida cautelar para evitar a prisão em cárcere. Essa medida também é aplicada em casos envolvendo gestantes ou mulheres com filhos menores de 12 anos, conforme previsto no código.

Casos Notórios e a Prisão Domiciliar

Belart mencionou casos como o da influenciadora Ana Pink e o de Elizabeth Rabassa, ambos envolvendo pedidos de prisão domiciliar devido a questões como filhos pequenos ou problemas de saúde. Ele explicou que, nesses casos, a prisão preventiva já havia sido decretada, e a defesa buscava a conversão para prisão domiciliar por razões humanitárias, como doenças comprovadas ou estado gestacional. Diferentemente do caso de Bolsonaro, onde não houve decretação de prisão preventiva prévia.

A decisão de Moraes de manter a tornozeleira eletrônica em Bolsonaro, mesmo em prisão domiciliar, é incomum, mas não ilegal. Embora a legislação não vede a acumulação de medidas cautelares, a imposição da tornozeleira eletrônica, em conjunto com a prisão domiciliar, pode parecer redundante, já que o indivíduo já está confinado em sua residência.

Em resumo, a prisão domiciliar é uma medida complexa, com nuances legais e aplicações diversas, dependendo das circunstâncias de cada caso. A discussão sobre sua aplicação, especialmente em casos de grande repercussão, demonstra a importância de um debate jurídico aprofundado para garantir a justiça e a proporcionalidade das decisões.