Dpvat, indenização… quem traz os detalhes é o advogado especialista Adhemar Padrão na coluna ‘Direção Preventiva’
Direito à indenização por acidentes de trânsito
No Brasil, existe uma legislação de 1974 que garante a indenização por danos pessoais em acidentes de trânsito, independentemente da culpa, por meio do DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores). Essa cobertura pública assegura indenização por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e medicamentosas, mesmo que o tratamento seja realizado pelo SUS. A indenização é válida em casos envolvendo veículos motorizados, incluindo combinações de veículos como caminhões com reboques.
Ressarcimento e responsabilidades
Mesmo com o atendimento pelo SUS, a vítima pode solicitar o ressarcimento das despesas médicas ao DPVAT. O sistema faz uma compensação interna entre o que o seguro recebe e o que o sistema público de saúde paga. A responsabilidade civil do condutor causador do acidente é plena, podendo exceder os valores do DPVAT. O DPVAT funciona como um auxílio inicial, garantindo uma base mínima de indenização, principalmente em casos onde o causador do acidente não possui recursos financeiros ou seguro privado.
Dificuldades no acesso à indenização e perspectivas futuras
Apesar do direito à indenização, muitas pessoas enfrentam dificuldades para receber o valor devido. A extinção do pagamento do prêmio do DPVAT pelo proprietário do veículo nos últimos três anos agravou a situação. Entretanto, um novo projeto de lei prevê a retomada da cobrança do prêmio, além de melhorias no processo de indenização. Pedestres atropelados também têm direito à indenização, desde que comprovado o envolvimento de um veículo motorizado. A estimativa de custo do novo DPVAT para automóveis é de R$ 50 a R$ 80, podendo variar para outros tipos de veículos.
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Em resumo, o direito à indenização por acidentes de trânsito no Brasil é garantido por lei, porém, o acesso a essa indenização pode apresentar dificuldades na prática. A aprovação do novo projeto de lei trará melhorias para o sistema, facilitando o acesso à indenização e garantindo o respeito aos direitos das vítimas.
