Lei do feminicídio, cotas para candidaturas femininas nas eleições… confira o que diz a lei no ‘CBN Via Legal’

Em homenagem ao mês dedicado às mulheres, Você sabe quais são os direitos, a programação da CBN abordou a luta pela igualdade de gênero, destacando direitos exclusivos das mulheres com a participação do advogado Henrique Dela-Corte.

Leis específicas para proteção das mulheres

Henrique Dela-Corte explicou que existem normas legais específicas para as mulheres, baseadas no princípio da isonomia, que trata desigualmente os desiguais. Um exemplo é a lei do feminicídio, que tipifica o assassinato de uma mulher por razões de gênero como um crime próprio, com pena que pode chegar a 40 anos de reclusão, sem possibilidade de progressão ou anistia.

Direitos trabalhistas para gestantes: O advogado destacou também direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como o repouso de duas semanas em caso de aborto espontâneo, com garantia de retorno ao trabalho nas mesmas condições anteriores. Além disso, gestantes têm direito a no mínimo seis dispensas médicas anuais para consultas e exames relacionados à gravidez.

Estabilidade no emprego durante e após a gravidez: Outro direito importante é a estabilidade da gestante no emprego, que se estende até cinco meses após o parto, impedindo a demissão sem justa causa nesse período. Esse direito é pouco conhecido e envolve nuances que merecem maior divulgação.

Dados sobre violência contra a mulher: Segundo pesquisa de um observatório citado por Henrique Dela-Corte, a cada 17 horas uma mulher é vítima de feminicídio no Brasil. A criação do crime específico visa tentar reduzir essa violência, embora a lei sozinha não seja suficiente para resolver o problema.

Informações adicionais

Henrique Dela-Corte ressaltou que muitos direitos das mulheres, especialmente relacionados à gravidez, ainda são pouco conhecidos e que cada tema merece atenção detalhada para garantir a proteção efetiva dessas garantias legais.