Você sabe qual a diferença entre um loteamento fechado e um condomínio?
Entender as diferenças entre loteamentos fechados e condomínios ainda gera muitas dúvidas. Para esclarecer o assunto, vamos explorar as características de cada um, com a ajuda do Dr. Márcio Espinpolo.
Natureza Jurídica e Propriedade das Áreas Comuns
A principal distinção reside na natureza jurídica. Um condomínio já nasce como tal, com as áreas comuns (salão de festas, ruas, áreas de lazer) pertencendo a todos os proprietários, divididas em frações ideais. Já em um loteamento, as áreas comuns, em geral, pertencem ao poder público, a menos que construídas em terrenos privados da associação de moradores.
Administração e Documentação
A administração também difere. Condomínios são geridos por um síndico, seguindo uma convenção de condomínio alinhada ao Código Civil. Loteamentos são administrados por uma associação de moradores, com um presidente e um estatuto próprio, que não necessariamente precisa seguir o Código Civil. Isso confere maior flexibilidade à associação para definir suas regras.
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Obrigatoriedade de Pagamento das Taxas
Em condomínios, o pagamento das taxas condominiais é obrigatório, sob pena de o proprietário responder inclusive com a própria unidade. Em loteamentos, a obrigatoriedade do pagamento das taxas associativas depende da adesão voluntária à associação no momento da criação do loteamento ou se a associação foi registrada junto com o loteamento no cartório de registro de imóveis, conforme decisão do STF e a Lei 13.465/2017. Caso contrário, o morador não é obrigado a pagar, mesmo usufruindo dos serviços.
Embora a linha entre os dois possa parecer tênue, as implicações legais e financeiras são significativas. É crucial que moradores e proprietários compreendam essas diferenças para garantir seus direitos e deveres.
