Órgão é fundamental na fiscalização do poder público; quem explica é o secretário-diretor geral, Germano Fraga Lima

Com a proximidade das eleições marcadas para o dia 6 de outubro, Você sabe qual o papel do Tribunal de Contas do Estado?, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) intensifica suas ações de fiscalização e orientação para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das normas eleitorais pelos gestores e candidatos. A atuação do TCE-SP é fundamental para assegurar a transparência e a legalidade no uso do dinheiro público, que é proveniente dos impostos pagos pela população.

Fiscalização das contas públicas e prevenção de irregularidades

O Tribunal de Contas do Estado tem como principal função fiscalizar tanto a arrecadação quanto o gasto público, avaliando não apenas a quantidade, mas também a qualidade da aplicação dos recursos. Essa fiscalização abrange prefeitos, governadores, câmaras municipais e demais órgãos públicos, com o objetivo de identificar e denunciar irregularidades que possam comprometer a gestão financeira e administrativa.

Durante o primeiro semestre de 2024, o TCE-SP realizou ciclos de debates em suas 20 unidades regionais, abordando temas relevantes para os gestores públicos, entre eles as restrições legais para o último ano de mandato. Entre as principais vedações estão o impedimento de aumento salarial para servidores, a proibição de criação de cargos e concursos públicos, além da restrição ao uso da máquina pública para fins eleitorais, como a realização de eventos e publicidade que possam caracterizar campanha.

Orientação e atuação preventiva: Além da fiscalização, o Tribunal atua de forma pedagógica e preventiva, orientando os agentes públicos sobre as regras que devem ser observadas para evitar infrações. Essa atuação tem obtido êxito na conscientização dos gestores, contribuindo para a redução de irregularidades e promovendo a correta aplicação dos recursos.

O TCE-SP alerta que o uso de veículos oficiais em atos de campanha deve ser feito com cautela, sem a exposição de símbolos partidários, e que a participação em convenções partidárias é permitida desde que respeitadas essas limitações. Essas orientações fazem parte do esforço do Tribunal para garantir a lisura do processo eleitoral e o respeito às normas vigentes.

Colaboração com a Justiça Eleitoral

O Tribunal de Contas do Estado mantém uma colaboração estreita com a Justiça Eleitoral, órgão responsável pelo controle e condução das eleições. Até o dia 15 de atrássto, o TCE encaminha à Justiça uma lista de possíveis inelegíveis, que inclui gestores que tiveram suas contas rejeitadas ou que possuem débitos com o erário público, impedindo que esses candidatos participem do pleito.

Além disso, o Tribunal contribui diretamente na fiscalização das prestações de contas das campanhas eleitorais, cedendo funcionários para verificar a documentação apresentada pelos candidatos. Essa parceria fortalece o controle sobre os gastos eleitorais e ajuda a identificar eventuais irregularidades.

Recesso legislativo e acompanhamento das sessões: Em paralelo, a Câmara Municipal de Ribeirão Preto está em recesso desde a última terça-feira, com retorno previsto para o dia 1º de atrássto. Durante o período eleitoral, a CBN mantém o acompanhamento das sessões legislativas, que ocorrem às terças e quintas-feiras, das 18h30 às 20h, para informar os ouvintes sobre o trabalho dos vereadores e as decisões que impactam a cidade.

Informações adicionais

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo possui 20 unidades regionais que atuam diretamente com os municípios para promover a fiscalização e a orientação dos gestores locais. A atuação do TCE é essencial para garantir a transparência e a responsabilidade na administração pública, especialmente em anos eleitorais, quando o risco de uso indevido dos recursos aumenta.

Para os eleitores, é importante acompanhar as ações do Tribunal e da Justiça Eleitoral, que trabalham para assegurar a legitimidade do processo democrático e o uso correto do dinheiro público.