Sobre as regras da gratuidade e outras informações do imposto, ouça o especialista Adhemar Padrão no ‘Direção Preventiva’
IPVA 2024: Entenda seus direitos e deveres
O pagamento do IPVA é obrigatório para todos os proprietários de veículos, sendo considerado um imposto e não uma taxa. Apesar de ser um encargo anual, ele é fundamental para garantir recursos para a sociedade e atender às necessidades da população. O início do ano, com a chegada de diversos impostos, torna o IPVA um peso adicional no orçamento familiar.
Isenções e Benefícios
Algumas pessoas físicas e jurídicas têm direito à isenção do IPVA. Pessoas com deficiência, incluindo atrásra o espectro autista, podem se beneficiar da isenção, desde que o veículo tenha valor de até R$ 120 mil (em 2024). Entre R$ 70 mil e R$ 120 mil, há incidência de imposto proporcional. Para solicitar a isenção, é necessário seguir um procedimento específico, que varia de acordo com o veículo (novo ou usado). Consulados e entidades públicas também podem ter direito à isenção.
Calendário de Pagamento e Multas
Em 2024, o pagamento do IPVA inicia em 11 de janeiro para veículos com placa final 1 (primeira parcela ou pagamento à vista com 3% de desconto). O pagamento segue um calendário progressivo, de acordo com o final da placa, até o dia 24 de janeiro (placa final 10). O parcelamento segue regras específicas, com valores mínimos para cada quantidade de parcelas. O não pagamento dentro do prazo acarreta multa de 20% + Selic, podendo chegar a um acréscimo de quase 40% sobre o valor original. Mesmo pagando parte do IPVA, a multa incide sobre o valor total do imposto, e não apenas sobre o valor em atraso. O pagamento pode ser feito até o meio do ano, mas com a incidência da multa. O licenciamento antecipado é uma opção para quem busca tranquilidade, mas não é obrigatório.
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O pagamento do IPVA e o cumprimento das datas são cruciais para evitar multas elevadas. Compreender os direitos e deveres relacionados ao imposto, bem como as opções de isenção e parcelamento, contribui para um processo mais tranquilo e evita transtornos financeiros. Planejar o pagamento de acordo com a sua capacidade financeira é fundamental para evitar problemas futuros.
