Adhemar Padrão fala sobre a importância do exercício da cidadania em momentos em que soluções rápidas precisam ser encontradas
Moradores do bairro Cristo Redentor, Você sabia que exigir alterações como sinalização ou sentido de uma via é direito do cidadão?, em Ribeirão Preto, têm solicitado mudanças no trânsito da Rua Via Arthur Furland Sousa, que é considerada estreita e muito movimentada. A principal reivindicação é a transformação da via em mão única, para melhorar a segurança local. A advogada especialista em trânsito, Dra. Mair Padrão, esclarece que os cidadãos têm o direito de solicitar alterações no trânsito por meio de pedidos escritos às autoridades competentes, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Direito do cidadão na solicitação de mudanças no trânsito
Segundo a especialista, o artigo 72 do CTB assegura que qualquer cidadão, entidade civil ou organização social pode solicitar por escrito providências relacionadas à sinalização, fiscalização ou engenharia de tráfego, visando a segurança no trânsito. Não é necessário que o solicitante tenha conhecimento técnico ou apresente provas detalhadas; basta identificar uma situação de risco, como acidentes recorrentes ou exposição a perigos.
O artigo 73 do mesmo código obriga o órgão responsável pelo trânsito, no caso municipal, a responder formalmente ao pedido, informando se a alteração será realizada e qual o prazo estimado para sua implementação. Esse procedimento visa garantir transparência e celeridade na análise das demandas da população.
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Procedimento para alterações viárias em Ribeirão Preto: Em Ribeirão Preto, a responsabilidade pela gestão do trânsito é da RPMob, órgão municipal executivo. A população pode encaminhar diretamente suas solicitações para a prefeitura ou para a RPMob, sem necessidade de intervenção legislativa. Embora vereadores possam atuar para acelerar o processo, a mudança não depende da aprovação de uma lei específica.
Dra. Mair destaca que a lei não diferencia entre vias centrais e locais: todas devem garantir a segurança dos usuários. Mesmo ruas com pouco movimento, se apresentarem riscos, podem ser objeto de pedidos de alteração. A participação ativa da população é fundamental para que as autoridades tomem conhecimento dos problemas e possam agir adequadamente.
Parceria para fiscalização de trânsito com a Guarda Civil Municipal
Recentemente, foi firmada uma parceria em Ribeirão Preto para que a Guarda Civil Municipal (GCM) possa atuar na fiscalização de trânsito no perímetro urbano. Embora a GCM não seja um órgão originalmente previsto na legislação de trânsito para essa função, a Constituição Federal e decisões do Supremo Tribunal Federal permitem a delegação dessa atribuição pelo órgão executivo municipal, no caso a RPMob.
Com o convênio, agentes da GCM recebem treinamento específico para identificar infrações de trânsito e lavrar autos de infração. No entanto, a aplicação das penalidades, como multas e pontuação na carteira de habilitação, permanece sob responsabilidade da autoridade de trânsito da RPMob. Essa ampliação da fiscalização visa aumentar a segurança viária, desde que sejam respeitadas as normas do CTB e os procedimentos legais.
Importância da fiscalização orientativa e legalidade das autuações: Dra. Mair ressalta que a fiscalização de trânsito deve priorizar a orientação dos condutores. A autuação e aplicação de multas são medidas previstas e legítimas, desde que realizadas dentro dos parâmetros legais. Caso haja irregularidades ou abusos, os condutores têm direito a recorrer.
A parceria com a GCM deve contribuir para uma fiscalização mais abrangente e eficiente, promovendo um trânsito mais seguro para a população de Ribeirão Preto. A expectativa é que, com a colaboração entre órgãos e a participação cidadã, as demandas por melhorias sejam atendidas com maior rapidez e eficácia.
Entenda melhor
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece mecanismos para que cidadãos possam solicitar alterações no trânsito, garantindo que órgãos públicos respondam formalmente às demandas. A participação ativa da população é essencial para identificar problemas e promover melhorias na segurança viária.
Em Ribeirão Preto, a RPMob é o órgão responsável pela gestão do trânsito, podendo delegar à Guarda Civil Municipal a fiscalização, mediante convênio e treinamento adequados. Essa parceria amplia a capacidade de fiscalização e contribui para a segurança no trânsito local.
