Medida visa diminuir os atendimentos presenciais; confira os detalhes no ‘Direção Preventiva’ com Delcides Araújo
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou por tempo indeterminado os prazos para renovação da CNH, transferência e protocolo de defesa de multas de trânsito em 15 estados, incluindo São Paulo. A decisão levou em consideração a evolução do combate à pandemia de Covid-19 em cada estado, permitindo flexibilidade na retomada dos prazos.
Renovação da CNH e Atendimento Presencial
A renovação da CNH, que demanda atendimento presencial (exames médicos), permanece suspensa até que cada estado informe ao Contran sobre a melhora da situação local. Em São Paulo, por exemplo, a renovação ainda está interrompida.
Protocolo de Defesa de Multas
Embora a fiscalização de trânsito continue normalmente, os prazos para protocolo de defesa de multas foram interrompidos. A notificação da multa chega ao proprietário do veículo, que tem um prazo para recurso. Se a multa resultar em suspensão da CNH (acúmulo de 20 pontos ou mais), o processo de recurso também está suspenso em estados que não adotaram medidas digitais para este fim. Em São Paulo, por exemplo, o recurso contra a suspensão da CNH ainda está interrompido.
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Licenciamento Digital e CRLV
O licenciamento de veículos é realizado online, por meio de aplicativos de bancos, caixas eletrônicos ou lotéricas. O documento físico (CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) deixou de ser obrigatório. A partir de abril de 2024, o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) será suficiente para comprovar o licenciamento, desde que o policial consiga verificar os dados do veículo e do condutor. Entretanto, devido a uma decisão judicial, o CRLV físico pode ser solicitado pelo proprietário do veículo caso deseje.
Em casos de veículos com mais de um condutor, como veículos de empresas, o proprietário (pessoa jurídica) deve informar ao Detran quem é o condutor principal. Mesmo assim, a notificação da multa será enviada ao proprietário, que terá um prazo para identificar o condutor no momento da infração. Caso não haja identificação do condutor dentro do prazo, uma nova multa será aplicada.
