Fique por dentro do assunto no ‘CBN Via Legal’ com a advogada especialista em direito civil Fernanda Soares
Em julho, o Dia do Trabalhador Doméstico foi comemorado, marcando as mudanças trazidas pelas leis para a categoria e a relação entre patrões e empregados. Conversamos com a advogada civil Fernanda Soares para esclarecer dúvidas sobre o tema.
Trabalhador Doméstico x Diarista: Qual a Diferença?
A principal diferença reside na continuidade do trabalho. O trabalhador doméstico exerce suas funções de forma contínua, com jornadas que podem ser de 8 horas diárias e 44 semanais, ou 12 horas diárias e 36 semanais. Já o diarista trabalha, no máximo, dois dias por semana, sem vínculo empregatício. A partir de três dias de trabalho, o vínculo empregatício se estabelece, exigindo registro em carteira.
Direitos e Deveres dos Trabalhadores Domésticos
A legislação garante diversos direitos aos trabalhadores domésticos com registro em carteira, como jornada de trabalho definida (8 horas diárias, 44 semanais), intervalo para alimentação (mínimo de 1 hora, máximo de 2 horas), férias anuais remuneradas (30 dias), horas extras remuneradas, adicional noturno, descanso semanal remunerado, recolhimento do INSS, FGTS e seguro-desemprego. É importante destacar que não podem ser descontados do salário valores referentes a moradia, vestuário e produtos de higiene. Caso o trabalhador viaje acompanhando a família, as despesas com transporte e alimentação são de responsabilidade do empregador.
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A PEC das Domésticas e seus Impactos
Oito anos após a aprovação da PEC das Domésticas, ainda há desafios na sua implementação. Apesar de buscar equiparar os direitos dos trabalhadores domésticos aos de outros trabalhadores com carteira assinada, persistem dificuldades de adaptação tanto por parte dos empregadores quanto dos empregados. A advogada ressalta a importância de buscar os direitos trabalhistas por meio de ações trabalhistas, caso necessário. A cultura de trabalho doméstico no Brasil, muitas vezes sem os devidos registros e recolhimentos, ainda enfrenta obstáculos relacionados a questões financeiras e preconceito, impactando a efetiva aplicação da PEC.
