Proposta do governo paulista prevê criação do Programa de Parcelamento de Débitos referente a impostos, taxas e outros débitos
Mudanças na Cobrança de Impostos no Estado
O projeto de lei 253-2017, aprovado na Assembleia Legislativa, altera o regime de cobrança de impostos estaduais, como IPVA e ICMS. A proposta, de autoria do governo, visa modernizar o sistema e reduzir a inadimplência.
Isenção do IPVA para Pessoas com Deficiência
Uma das principais mudanças é a ampliação da isenção do IPVA. Atualmente, o benefício é concedido apenas a pessoas com deficiência física. O novo projeto inclui pessoas com deficiência visual, mental severa ou profunda, e autistas, permitindo também que o condutor do veículo seja o beneficiário da isenção.
Parcelamento de Débitos e Descontos
Além da isenção, o projeto cria um programa de parcelamento de débitos de impostos, taxas e outros. O deputado Roberto Massafera (PSDB) destaca que o pagamento à vista garante maior desconto para o contribuinte. A expectativa é que essas medidas reduzam o número de litígios com o fisco estadual e agilizem a tramitação de processos.
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A aprovação do projeto 253-2017 representa um passo importante na simplificação do sistema tributário estadual. A sanção do governador nos próximos dias tornará a lei efetiva, impactando diretamente contribuintes e o fluxo de caixa do estado.
