Promotor Raul de Melo Franco conversou com a CBN Ribeirão
A Prefeitura de Araraquara está sob investigação por supostamente utilizar recursos provenientes de multas de trânsito para o pagamento de agentes de trânsito, uma prática que, embora considerada legal pelo Ministério Público, gerou controvérsia e um inquérito.
O Início da Investigação
Segundo o promotor Raul de Melo Franco, o caso surgiu a partir de uma representação dos agentes de fiscalização de trânsito, que apontavam irregularidades funcionais. A questão do uso do dinheiro das multas surgiu como um ponto secundário, mas chamou a atenção do Ministério Público, especialmente em relação à aplicação dos recursos de um pedágio em uma vicinal.
Destinação Ilegal dos Recursos
O promotor Franco explicou que o Código de Trânsito determina que os recursos das multas sejam destinados à sinalização, segurança, engenharia de tráfego e educação no trânsito. No entanto, desde 2009, a Prefeitura de Araraquara estaria utilizando esse dinheiro para pagar a folha salarial dos agentes de trânsito e até mesmo para a manutenção do prédio onde trabalham.
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A Justificativa da Prefeitura e a Contraponto do MP
A Prefeitura justifica a prática alegando que o pagamento dos agentes se enquadra na categoria de “policiamento e segurança”. O promotor Franco contesta essa interpretação, argumentando que “policiamento” se refere a investimentos em equipamentos, como radares e rádios de comunicação, e na melhoria das condições de trabalho dos agentes, como cursos de especialização. O pagamento de salários, segundo ele, não se enquadra nessa definição.
Possíveis Consequências e Próximos Passos
O Ministério Público propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à Prefeitura para que a situação seja regularizada. Caso a Prefeitura não aceite o acordo, o Ministério Público poderá ingressar com uma ação civil pública na Justiça para impedir o uso dos recursos das multas para o pagamento de pessoal. O promotor Franco espera que a administração municipal se sensibilize com o problema e resolva a questão de forma amigável.
A situação permanece sob análise, com o objetivo de garantir que os recursos provenientes das multas de trânsito sejam utilizados de forma adequada e em benefício da segurança e da organização do trânsito na cidade.
