Câmara de Ribeirão Preto aprova lei que proíbe condenados por maus-tratos de terem animais

A Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou por unanimidade, na noite desta quarta-feira (4), um projeto de lei que proíbe pessoas condenadas por maus-tratos a animais de manter a guarda, posse ou tutela de qualquer bicho no município. A proposta estabelece restrições que variam de cinco a dez anos, conforme a gravidade do crime, e surge em meio a discussões mais amplas sobre fiscalização, saúde pública e segurança na cidade.

De autoria do vereador Igor Oliveira (MDB), a lei prevê cinco anos de proibição em casos sem morte ou lesão permanente e dez anos quando houver mutilação, lesão grave ou morte do animal. A norma vale tanto para condenações administrativas quanto judiciais definitivas.

Além da perda da guarda — com encaminhamento dos animais para adoção — o infrator poderá ser multado, e o município poderá criar um cadastro de agressores para consulta de entidades de proteção animal.

Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram um projeto da vereadora Duda Hidalgo (PT) que dispensa agendamento para testes rápidos de HIV, hepatites virais e sífilis, além do início da PrEP nas unidades de saúde, com foco no diagnóstico precoce.

Já a proposta que prevê fornecimento gratuito de água potável em comércios e eventos de grande porte não foi votada por falta de parecer da Comissão de Justiça e deve voltar à pauta. Ouça o áudio completo da coluna De Olho na Política de hoje.