Sessão foi marcada por protestos de comerciantes que apontam regra como uma punição generalizada aos estabelecimentos
Na segunda-feira, a Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou um projeto de lei que restringe o horário de funcionamento de adegas e tabacarias na cidade. A nova legislação determina que esses estabelecimentos poderão funcionar de segunda a sexta-feira, Câmara de Ribeirão Preto aprova lei, das 8h às 22h; aos sábados, das 9h às 22h; e aos domingos, das 10h às 18h, encerrando o funcionamento até a madrugada.
O projeto define adegas como estabelecimentos comerciais destinados à venda de bebidas alcoólicas para consumo fora do local, Câmara de Ribeirão Preto aprova lei, e tabacarias como locais que vendem produtos derivados do tabaco e acessórios relacionados.
Motivações para a aprovação: O autor do projeto, vereador e delegado Eduardo Martinez, justificou a proposta afirmando que esses estabelecimentos têm sido associados a práticas ilegais, como o comércio e consumo de entorpecentes, venda de bebidas alcoólicas para menores, além de denúncias frequentes de poluição sonora e perturbação da ordem pública. Ele destacou que o funcionamento até altas horas da madrugada prejudica o direito das famílias ao silêncio e descanso noturno.
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O projeto permite que a prefeitura autorize a prorrogação do horário mediante requerimento fundamentado que atenda às exigências legais. O descumprimento das regras acarretará multa e, em caso de reincidência, suspensão temporária do alvará de funcionamento.
Reação dos comerciantes e entidades
Donos de adegas e tabacarias protestaram contra a lei, alegando que são injustamente penalizados por problemas causados por terceiros, como a falta de segurança pública. Lucas Gabriel dos Santos, proprietário de uma adega no Jardim Paineiras, afirmou que as reclamações decorrem da insuficiência de guardas municipais e que os comerciantes não devem arcar com essa responsabilidade.
O Sindicato do Comércio Varejista de Ribeirão Preto (Sincovarpe) também manifestou oposição ao projeto. André Regende, representante do sindicato, argumentou que a medida fere a livre atividade comercial, a liberdade econômica e o direito do consumidor, defendendo maior critério e diálogo na elaboração da lei.
Posicionamentos na Câmara: Durante a sessão, vereadores se posicionaram tanto a favor quanto contra o projeto. Miller (PT) e André Rodine (Novo) criticaram a restrição seletiva, alegando que ela viola princípios de isonomia e impessoalidade, e mencionaram a Lei da Liberdade Econômica de 2019, que permite o exercício de atividades econômicas em qualquer horário, salvo regulamentação municipal que não infrinja leis estaduais ou federais.
Por outro lado, o líder do governo na Câmara, Lincoln Fernandes, defendeu a aprovação, ressaltando que o projeto visa oferecer mais segurança e tranquilidade à população, além de permitir flexibilização dos horários para estabelecimentos que comprovem atuação responsável.
A proposta foi aprovada por 13 votos a favor e 4 contra, e aguarda sanção do prefeito Ricardo Silva.
Análise e comentários: O comentarista Bruno Silva destacou que a decisão é polêmica, pois envolve o equilíbrio entre a legítima preocupação da sociedade com perturbações no entorno desses estabelecimentos e o impacto econômico para os comerciantes. Ele apontou que a solução adotada pelo Legislativo foi restringir o horário de funcionamento para reduzir aglomerações e problemas nas adjacências.
Bruno Silva sugeriu que a prefeitura intensifique a fiscalização para evitar que os problemas ocorram, e que o projeto poderia ter sido mais específico, com diagnóstico detalhado e diálogo com os comerciantes antes da votação, inclusive por meio de audiência pública.
Ele comparou a situação a outras medidas públicas que restringem atividades para conter problemas sociais, ressaltando a importância de encontrar um meio-termo que preserve a atividade econômica sem prejudicar a ordem pública.
Dados sobre o custo da Câmara de Ribeirão Preto
Em outra pauta, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo divulgou levantamento que aponta que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto tem o menor custo per capita entre municípios de porte semelhante no estado, com gasto de R$ 70,21 por habitante. Cidades como São José dos Campos, Santo André, Sorocaba e Osasco apresentam custos superiores, variando de R$ 92,45 a R$ 121,68.
O comentarista ressaltou que essa diferença pode estar relacionada ao custo de vida mais baixo no interior do estado, mas alertou para a necessidade de analisar a eficiência dos gastos e evitar cortes que prejudiquem a qualidade dos serviços legislativos.
Atualmente, a Câmara de Ribeirão Preto é composta por 22 vereadores, 83 servidores efetivos e 108 cargos comissionados, atendendo uma população estimada em cerca de 729 mil habitantes.
Entenda melhor
O projeto de lei aprovado restringe o horário de funcionamento de adegas e tabacarias para reduzir impactos negativos como poluição sonora e perturbação da ordem pública, mas enfrenta críticas por afetar a liberdade econômica e penalizar comerciantes que não são responsáveis diretos pelos problemas.
