Quem esclarece esses pontos é o advogado especialista em direito do consumidor Feres Najm

A época de rematrícula escolar chegou e, com ela, as dúvidas e preocupações dos pais sobre os valores cobrados pelas instituições de ensino particulares. Muitos questionamentos surgem em relação aos reajustes que, em alguns casos, superam a inflação do período.

Reajustes acima da inflação: o que diz a lei?

O advogado especialista em direito do consumidor, Feres Nagem, explica que as escolas, por trabalharem com um serviço que deveria ser oferecido pelo Estado (o direito à educação), possuem um regramento mais restrito. Reajustes acima da inflação só são permitidos se a escola apresentar justificativas claras e comprovadas, demonstradas por meio de cálculos transparentes para os pais. A lei garante o direito dos pais à informação prévia sobre esses reajustes, permitindo a comparação com outras instituições e a escolha consciente de manter ou não o filho na escola.

Contratos de adesão: como entender os termos?

Os contratos de rematrícula são considerados contratos de adesão, e devem ser escritos de forma clara e objetiva, sem cláusulas que dificultem a compreensão dos pais. A legislação exige que informações importantes, como a utilização de material didático e uniformes, sejam destacadas e facilmente compreensíveis. Dúvidas sobre os termos contratuais devem ser esclarecidas antes da assinatura, e os pais podem buscar auxílio de profissionais especializados caso necessário. A transparência é fundamental para que os pais exerçam seu direito à liberdade de escolha de forma consciente.

Inadimplência e renovação da matrícula

A inadimplência durante o ano letivo não impede o direito do aluno à educação, ao acesso aos documentos e materiais escolares. No entanto, a escola pode cobrar as dívidas e, após 90 dias de atraso, negativar o nome do responsável. Quanto à renovação da matrícula, a escola não é obrigada a mantê-la em caso de inadimplência, mas não pode impedir o acesso do aluno à educação enquanto estiver na instituição. A negociação entre pais e escola é fundamental para encontrar soluções em situações de dificuldade financeira. A busca por organização e união entre os pais também é importante para garantir melhores condições de diálogo e negociação com as instituições de ensino.

Em resumo, a rematrícula escolar exige atenção e conhecimento dos direitos dos pais. Transparência por parte das escolas e organização por parte dos pais são essenciais para um processo justo e equitativo, garantindo o acesso à educação de qualidade para todos.