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Direito descomplicado, cidadania e justiça em pauta. Informação de qualidade sobre leis e deveres no dia a dia.

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Entram em vigor as novas regras de laqueadura e vasectomia!

Quem explica o que mudou é a advogada Camila de Mattos de Carvalho Ribeiro na...

Direitos e deveres: o que o consumidor e o comprador devem cumprir?

Francisco Mango Neto, coordenador do Procon de Ribeirão, detalha; confira a coluna 'CBN Via Legal'...

Confira quais são as leis que asseguram os diretos das mulheres

Najla Ferraz, advogada especialista em direito da mulher traz as conquistas e os desafios pela...

Projeto na Câmara dos Deputados propõe que pets tenham direito à pensão alimentícia

Priscilla Piccirillo Cury, advogada, detalha como prosseguir em caso de processo de separação; ouça a...

Por que tantos dados de idosos são vazados? Muitos aposentados relatam ligações oferecendo empréstimos

Informações são sigilosas e de uso exclusivo do INSS; sobre o tema ouça a advogada...

Você já alugou um imóvel para curtir o carnaval e teve problemas?

Locação pela internet, negociação sem contato pessoal... como evitar golpes? Ouça o 'CBN Via Legal'...

Reajuste do salário mínimo faz pensão alimentícia ter novo valor neste ano

Advogada Priscila Cury explica sobre mudanças no benefício; ouça a coluna 'CBN Via Legal'...

Com a nova lei cambial, o que muda para as pessoas além da compra e venda de moeda estrangeira?

Advogado Otávio Bellarde explica todas as mudandas da nova lei, que entrou em vigor em...

Como deve ser a elaboração de um contrato entre o prestador de serviços e a empresa?

Advogada Alessandra Machado da Cunha esclarece essa e outras dúvidas na coluna 'CBN Via Legal'...

Em quais situações a lei considera que uma relação pode ser considerada união estável?

Assunto ganhou destaque após pedido de homem para entrar no testamento de Gugu Liberato; ouça...