Comissão de Assuntos Sociais aprova projeto que altera valores de enquadramento na categoria ‘MEI’
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou um projeto que pode trazer mudanças significativas para os Microempreendedores Individuais (MEIs). A proposta visa alterar os valores de enquadramento, criando a figura do “Super MEI” para aqueles com limite de receita bruta anual de até R$ 140 mil. Entenda o que essa mudança pode significar.
O que é o Super MEI?
Atualmente, muitos MEIs precisam realizar um verdadeiro “malabarismo” para não ultrapassar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil. A proposta do Super MEI surge como uma solução para esse problema, permitindo um faturamento maior e, potencialmente, a contratação de mais funcionários. As mudanças propostas incluem:
- Aumento do limite de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 140 mil.
- Possibilidade de contratação de até dois funcionários (atualmente, o MEI pode ter apenas um).
Tramitação e Discussões
Apesar da aprovação na CAS, o projeto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, onde será votado. Já existem discussões em andamento, inclusive com a Receita Federal, que manifestou preocupações sobre o impacto da medida na Previdência Social. É importante ressaltar que, mesmo com a aprovação, as regras atuais podem ser mantidas para quem optar por permanecer na faixa de faturamento de até R$ 81 mil.
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Impacto e Benefícios
Uma das principais mudanças, caso aprovada, seria o aumento da contribuição para a Previdência Social para quem migrar para a faixa de faturamento de até R$ 140 mil, passando de 5% para 8% sobre o salário mínimo. A medida é vista como um avanço, já que o limite de faturamento do MEI não é reajustado há dez anos. A expectativa é que a atualização do limite beneficie os microempreendedores individuais, permitindo que expandam seus negócios sem perder os benefícios de serem MEI.
Ainda há um caminho a percorrer até a aprovação final, mas a discussão em torno do tema já representa um passo importante para o reconhecimento das necessidades dos MEIs.
