Márcio Spimpolo responde os questionamentos da audiência da CBN Ribeirão no ‘Condomínio Legal’; fique por dentro!

O programa da CBN respondeu dúvidas frequentes dos ouvintes sobre questões relacionadas a condomínios — Ei, ouvinte! Tem alguma dúvida sobre —.

Desconto para pagamento adiantado

Não é permitido oferecer desconto para moradores que pagam a taxa de condomínio antecipadamente. Segundo decisões do Superior Tribunal de Justiça, essa prática configura uma multa disfarçada, pois a taxa é uma divisão de despesas fixas entre todos os condôminos, não podendo ser reduzida para alguns.

Acesso à documentação do condomínio: Todo condômino tem direito de acessar os documentos do condomínio. A recomendação é solicitar formalmente, preferencialmente por e-mail, com prazo para atendimento. O síndico não pode negar esse acesso, que pode ocorrer presencialmente ou, idealmente, por meio de plataformas digitais, já que a gestão deve ser transparente e moderna.

Taxas de associações em loteamentos fechados: O pagamento de taxas para associações de moradores em loteamentos fechados depende do contrato de compra do lote. Se a associação já existia e a cobrança foi aceita no momento da compra, o pagamento é obrigatório. Caso contrário, se a associação foi criada posteriormente sem anuência dos moradores, não há obrigação legal de pagar, embora seja recomendável para usufruir dos benefícios.

Aumento da taxa de condomínio e assembleias: O síndico não pode aumentar a taxa de condomínio sem aprovação em assembleia. Despesas extraordinárias devem ser discutidas e aprovadas pelos condôminos, e o fundo de reserva pode ser usado temporariamente, mas deve ser reposto mediante deliberação.

Votação em assembleias por aplicativo

Não é permitido deixar assembleias abertas para votação durante dias por meio de aplicativos. A legislação prevê a assembleia em sessão permanente, que exige quórum específico e convocação de novas reuniões para alcançar as decisões necessárias, não uma votação contínua online.

Alteração de áreas comuns no condomínio: Para modificar a destinação de áreas comuns, como transformar uma brinquedoteca em mercadinho, é necessária aprovação de pelo menos dois terços dos condôminos em assembleia. Decisões por maioria simples não são suficientes para mudanças estruturais.

Entenda melhor

A participação ativa dos condôminos nas assembleias é fundamental para garantir que suas opiniões sejam consideradas e para evitar decisões que possam prejudicar seus interesses. A comunicação prévia e o acompanhamento das pautas são essenciais para o exercício dos direitos.