Apesar do avanço, Amanda Paccagnella, que é membro da comissão de proteção da animal da OAB, pede mais políticas públicas
Ribeirão Preto sancionou uma lei que obriga agressores de animais a arcar com todas as despesas veterinárias, incluindo o ressarcimento aos cofres públicos caso o tratamento seja realizado pela administração pública. A advogada Amanda Pacanhella, membro da Comissão Nacional de Proteção Animal da OAB, analisa os avanços e desafios dessa nova legislação.
Avanços da Nova Lei
A lei representa um avanço significativo, formalizando na legislação municipal o entendimento jurisprudencial de que agressores devem ressarcir os custos do tratamento animal. Embora seja uma lei municipal, sua abrangência é importante, e a iniciativa do vereador Igor Oliveira merece destaque. A lei prevê o ressarcimento mesmo com apenas um auto de infração, embora essa parte possa ser questionada juridicamente.
Desafios e Necessidades Futuras
Apesar dos avanços, a lei municipal enfrenta desafios. A principal questão, segundo Amanda Pacanhella, é a falta de educação ambiental. Muitas pessoas desconhecem a criminalidade do ato e a importância da empatia com os animais. Além disso, Ribeirão Preto precisa de políticas públicas mais robustas, incluindo a ampliação da fiscalização, programas de castração em larga escala e melhorias no atendimento público aos animais. Atualmente, a coordenadoria de bem-estar animal enfrenta problemas de estrutura e atendimento, comprometendo o cuidado com animais em situação de risco.
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Situação Atual e Perspectivas
A prefeitura afirma atuar em apoio a ocorrências relacionadas a animais, oferecendo serviços gratuitos como avaliação de saúde, castração, vacinação e microchipagem. No entanto, o número de castrações realizadas tem sido significativamente baixo, especialmente após a pandemia, evidenciando a necessidade de investimentos e melhorias na infraestrutura para atender a demanda da cidade. A falta de utilização do castramóvel também é apontada como um fator que contribui para o problema do controle populacional de animais.
