Henrique de La Corte, advogado, explica sobre as práticas usadas para exibir os produtos com descontos; confira ‘CBN Via Legal’
O Dia das Mães se aproxima e com ele a intensificação das compras online e a variedade de ofertas. Mas como garantir uma compra segura e evitar problemas? A advogada Henrique Delacorte traz orientações importantes para os consumidores.
Regulamentação de Anúncios e Promoções
Não existe lei específica que regulamente a divulgação de promoções, ofertas e descontos. No entanto, o fornecedor precisa apresentar informações claras, precisas e transparentes sobre os produtos e serviços oferecidos, cumprindo exatamente com o que foi anunciado. Sorteios, concursos e brindes, por outro lado, possuem regulamentação própria.
Direitos do Consumidor em Caso de Problemas
Ao adquirir um produto ou serviço com oferta divergente do anunciado, o consumidor possui três alternativas: exigir o cumprimento do ofertado; aceitar um produto ou serviço equivalente; ou rescindir o contrato e receber a restituição do valor pago, acrescido de correção monetária. Em caso de problemas, o primeiro passo é contatar a empresa diretamente. Se não houver solução, procure órgãos de proteção ao consumidor (Procon, etc.) ou, em último caso, um advogado.
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Garantia Legal e Direito de Arrependimento
O consumidor tem direito ao arrependimento da compra em até sete dias após o recebimento do produto adquirido fora do estabelecimento (internet, telefone, WhatsApp). Quanto à garantia, todo produto, novo ou usado, possui garantia legal de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis. As lojas podem oferecer garantias contratuais adicionais, mas as condições devem ser claras e transparentes. A garantia legal se aplica a produtos novos, usados e reembalados.
Com atenção e conhecimento dos seus direitos, o consumidor pode aproveitar as ofertas do Dia das Mães e outras datas comemorativas sem sustos. Pesquisar a idoneidade da empresa antes da compra e estar ciente das políticas de troca e garantia são passos cruciais para uma experiência de compra tranquila e segura.
