Descumprimento pode gerar multa de mais de R$ 4 mil para moradores e até R$ 11 mil para empresas; ouça a entrevista
O uso de fogos de artifício com estampido é proibido no estado de São Paulo desde 2018, conforme lei estadual que prevê multas de mais de R$ 4 mil para moradores e R$ 11 mil para empresas. A advogada Amanda Pacanhella, da Comissão Nacional de Proteção e Defesa dos Animais, explica os detalhes dessa legislação.
Impactos da Lei e sua Fiscalização
Apesar da lei estar em vigor, sua fiscalização enfrenta desafios. Discussões judiciais sobre o texto da lei dificultam o processo, embora a fiscalização seja de responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública (Polícia Civil e Corpo de Bombeiros). A fiscalização se concentra em locais públicos, como estádios, mas em áreas privadas, como residências, a prática ainda é comum. A falta de conscientização da população e a necessidade de uma fiscalização mais efetiva contribuem para a continuidade do problema.
Preocupações com Animais e Pessoas
A principal justificativa para a lei é a proteção de animais e pessoas com condições sensoriais, como autistas e idosos, que sofrem com os barulhos intensos dos fogos. Animais domésticos podem apresentar reações de medo extremo, fugindo e até mesmo morrendo de susto. A advogada destaca a importância de uma celebração que não prejudique a saúde e o bem-estar de animais e pessoas vulneráveis. Sugestões para minimizar o sofrimento dos animais incluem mantê-los em ambientes seguros e protegidos durante os eventos com fogos.
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Denúncias e Consequências
A população pode denunciar o uso de fogos de artifício com estampido à Polícia Civil. Vídeos e fotos podem auxiliar no processo administrativo. A desobediência à lei acarreta multas significativas, reforçando a importância da conscientização e do respeito à legislação. A escolha por fogos sem estampido permite uma celebração inclusiva e sem danos à saúde e bem-estar de animais e pessoas.
