O governo federal anunciou novas regras para empresas de aplicativo que atuam com transporte e entregas no país. As medidas foram elaboradas por um grupo técnico interministerial e devem entrar em vigor em até 30 dias, prazo para que as plataformas se adaptem às novas exigências.
Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de informar ao consumidor como o valor da corrida ou entrega é dividido entre a empresa e o trabalhador. Atualmente, essa composição não é detalhada aos usuários, o que deve mudar com a nova regulamentação.
Uma das principais mudanças será a exigência de transparência nos preços cobrados pelos aplicativos. As empresas deverão informar qual parte do valor pago fica com a plataforma e qual é destinada ao trabalhador.
A medida será formalizada por meio de uma portaria do Ministério da Justiça e também permitirá que entregadores, motoristas e estabelecimentos tenham acesso a essas informações. A proposta busca ampliar o controle sobre os ganhos e a dinâmica de remuneração nas plataformas digitais. A expectativa é que a nova regra traga mais clareza para o consumidor e para os profissionais que atuam no setor, reduzindo dúvidas sobre a composição dos valores cobrados nos serviços.
Apoio profissional
Outra iniciativa prevista é a criação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos. Esses espaços deverão oferecer estrutura básica, como banheiros, água, vestiários, áreas de descanso e acesso à internet.
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A instalação será feita por meio de parceria entre a Secretaria-Geral da Presidência da República e a Fundação Banco do Brasil, com previsão inicial de até 100 unidades. Os pontos devem ser implantados em cidades com maior concentração de entregadores e motoristas.
Também foi instituído um comitê interministerial para monitorar e implementar ações voltadas a esses profissionais, com participação de diferentes ministérios, incluindo Trabalho, Previdência, Saúde e Segurança Pública.
Remuneração
O relatório também propõe mudanças na remuneração dos trabalhadores de aplicativos. Entre as medidas, está o aumento do valor mínimo pago por corrida, que deve passar de R$ 7,50 para R$ 10.
Após os primeiros 4 quilômetros, o valor adicional por quilômetro também deve subir, passando de R$ 1,50 para R$ 2,50. As propostas buscam melhorar os ganhos dos profissionais diante das condições atuais de trabalho. Outra sugestão é o fim das entregas agrupadas em um mesmo trajeto, prática em que o consumidor paga por múltiplas entregas, mas o repasse ao entregador não ocorre de forma integral.
Além disso, o relatório prevê a inclusão da categoria de trabalhadores de plataformas digitais nos registros do sistema nacional de notificações, com o objetivo de melhorar o monitoramento de acidentes e condições de trabalho.
