Ex-Prefeita alega que movimento do Legislativo é ilegal e ‘politiqueiro’
Justiça mantém comissão que investiga ex-prefeita
A Justiça negou o pedido da ex-prefeita de Arcivera para suspender a comissão especial da Câmara Municipal que apura possíveis infrações político-administrativas cometidas durante seu mandato. A decisão mantém em andamento o processo que pode resultar na inelegibilidade da ex-prefeita por oito anos.
Alegações da ex-prefeita
Em seu mandado de segurança, a ex-prefeita alegou ilegalidade e politização do processo, citando constrangimento, abuso de poder e injustiça, além do desperdício de tempo e recursos públicos. Ela sugeriu a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em substituição à comissão processante.
Diferenças entre CPI e Comissão Processante
A defesa da ex-prefeita argumenta que, embora uma CPI possua poder de convocação, ela não pode tornar um político inelegível. As ações de uma CPI se limitam à investigação e encaminhamento dos resultados para órgãos como o Ministério Público e a Polícia. Já a comissão processante, ao contrário, possui o poder de cassar mandatos e declarar a inelegibilidade de políticos.
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Em suma, a Justiça decidiu manter a comissão processante em funcionamento, rejeitando os argumentos da ex-prefeita. O processo segue seu curso, com o potencial de resultar em sanções significativas para a ex-gestora.
