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Em julho de 2019, o presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a lei que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), alterando a legislação de 2018. A nova lei, que entra em vigor em 2020, impacta todas as empresas e pessoas que manipulam dados pessoais, exigindo adaptações significativas.
O que muda com a nova lei de proteção de dados?
A lei estabelece regras claras para o tratamento de dados pessoais, incluindo a necessidade de consentimento explícito do indivíduo para coletar e usar suas informações. As empresas precisarão justificar a coleta de dados, demonstrando a finalidade específica. O dado pessoal abrange informações que identifiquem ou possam identificar uma pessoa, como CPF, RG, nome, placa de carro, entre outros. A lei regulamenta o uso de dados em meios físicos e digitais, protegendo o consumidor contra o uso indevido de suas informações.
Adaptação das empresas e direitos do consumidor
As empresas precisam se preparar para a nova legislação realizando um mapeamento de seus dados, garantindo o consentimento dos usuários e estabelecendo um agente responsável pela conformidade. O consumidor terá direito ao acesso, correção e exclusão de seus dados, com exceções previstas em lei (como dados em RH e hospitais). A transparência é fundamental, sendo necessário informar claramente como os dados serão utilizados. A falta de clareza nos termos de uso de aplicativos e sites será combatida pela ANPD.
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Fiscalização e penalidades
A ANPD será responsável pela fiscalização da lei, podendo receber denúncias de consumidores. As empresas precisarão comprovar a conformidade com a legislação. As penalidades incluem multas pesadas (até 2% do faturamento ou R$ 50 milhões), além de indenizações civis e ações criminais. A implementação de programas de compliance pode atenuar as penalidades. Para empresas de pequeno e médio porte, o primeiro passo é buscar profissionais especializados para auxiliar na adequação à nova lei, mapeando seus processos e garantindo a segurança e o consentimento dos usuários.
