Prazo regular terminou no dia 30 de junho, mas é importante que todos façam a regularização da DASN-Simei; ouça as orientações
MEI e a Declaração Anual do Simples Nacional: Prazo Vencido
O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) para Microempreendedores Individuais (MEIs) encerrou em 30 de junho. Para aqueles que perderam o prazo, ainda é possível realizar a declaração, porém, com algumas implicações.
Consequências do Atraso na Entrega da DASN
A DASN não deve ser confundida com a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. O atraso na entrega da DASN para MEIs acarreta uma multa de R$50, com desconto de 50%, resultando em um valor final de R$25. Além disso, a falta de entrega da declaração pode dificultar o acesso ao portal do empreendedor para emissão de boletos de pagamento. A ausência persistente na entrega da declaração pode levar à exclusão do cadastro do MEI e inscrição na dívida ativa.
Como Regularizar a Situação
Para regularizar a situação, o MEI deve acessar o Portal do Empreendedor (gov.br), onde encontrará um passo a passo para a realização da declaração. O processo é considerado simples e intuitivo. No entanto, caso necessite de auxílio, o Sebrae oferece suporte gratuito em diversas cidades. É importante ressaltar que a declaração deve ser feita, mesmo com o atraso, para evitar maiores problemas futuros.
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Portanto, MEIs que ainda não entregaram a DASN devem acessar o Portal do Empreendedor o quanto antes para evitar as penalidades e manter sua situação regularizada. O Sebrae está disponível para auxiliar aqueles que necessitarem de suporte adicional.
