Weslley Medeiros Viana, especialista em direito previdenciário, fala sobre a idade e os direitos garantidos por lei

Na semana em que se celebra o Dia Nacional e Internacional da Pessoa Idosa, Nesta semana é comemorado o Dia Internacional da Pessoa Idosa e quais são os direitos deles?, a CBN conversou com o advogado Wesley Medeiros-Viano, especialista em direito do trabalho e previdenciário, para esclarecer os principais direitos garantidos a essa parcela da população.

De acordo com Wesley, a legislação brasileira considera idoso aquele que completou 60 anos. No entanto, algumas garantias específicas são destinadas apenas a pessoas com mais de 65 anos, como o benefício de prestação continuada (BPC/Loas) e a isenção do imposto de renda.

Direitos básicos assegurados ao idoso

Entre os direitos previstos na Constituição Federal e reforçados pelo Estatuto do Idoso, destacam-se:

• Recebimento de pensão de filhos;
• Atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS) e demais órgãos públicos;
• Isenção no transporte público e vagas exclusivas;
• Medicamentos gratuitos;
• Direito a um acompanhante durante internações hospitalares;
• Meia-entrada em eventos culturais e esportivos;
• Prioridade no trâmite de processos judiciais.

Procedimentos em caso de violação de direitos: Wesley orienta que a ação a ser tomada depende do tipo de violação sofrida pelo idoso. Em casos de crimes físicos ou agressões, o correto é procurar a delegacia de polícia. Para questões relacionadas a direitos materiais, como golpes financeiros, a Defensoria Pública pode ser acionada para instaurar ações judiciais sem custos. Já para situações em que direitos como isenção em transporte ou meia-entrada não são respeitados, o Ministério Público deve ser acionado.

Embora a Delegacia do Idoso de Ribeirão Preto tenha sido desativada, a população idosa continua sendo atendida na Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), que também acolhe crianças, adolescentes e outros grupos vulneráveis.

Vulnerabilidades e golpes comuns contra idosos: O advogado destaca que os idosos são frequentemente vítimas de golpes financeiros, especialmente no âmbito previdenciário. Um exemplo comum é a venda casada de empréstimos consignados vinculados à aposentadoria, onde instituições bancárias enviam cartões de crédito sem solicitação, cobrando valores indevidos.

Além disso, golpes como falsos sequestros, em que criminosos ligam para familiares exigindo pagamento para a suposta libertação de um parente, são frequentes. A fragilidade física e o desconhecimento tecnológico tornam os idosos alvos preferenciais para esses crimes.

Wesley reforça a importância de registrar todas as ocorrências, mesmo que a vítima sinta vergonha ou dificuldade em reconhecer o golpe, pois isso auxilia as autoridades na elaboração de estratégias de prevenção.

Responsabilidade social e canais de denúncia

O especialista lembra que não apenas o crime contra o idoso é punível, mas também a omissão em denunciar casos de violência física, psicológica, negligência ou qualquer violação dos direitos do idoso. Familiares, amigos e terceiros que se omitirem podem responder criminalmente.

Para denúncias, estão disponíveis os números 190, da polícia, e 180, que recebe denúncias anônimas relacionadas a qualquer tipo de violência contra a pessoa idosa. Wesley destaca que é fundamental que a sociedade se envolva na proteção dessa população.

Orientações para evitar cobranças indevidas e golpes financeiros: No âmbito previdenciário, o advogado aconselha que os idosos comuniquem ao INSS sobre cobranças indevidas e busquem medidas administrativas junto às instituições financeiras. Caso necessário, podem ingressar com ações judiciais para cancelar cobranças indevidas e obter a devolução de valores.

Muitos idosos acabam contratando mais de um empréstimo consignado sem total conhecimento dos descontos aplicados em seus benefícios, o que pode levar a prejuízos financeiros significativos.

Wesley Medeiros-Viano ressalta que, apesar das dificuldades, é essencial que os idosos e seus familiares estejam atentos aos seus direitos e saibam como agir diante de situações de violação, garantindo assim uma melhor qualidade de vida e proteção.

Entenda melhor

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) é a principal legislação que assegura os direitos das pessoas com 60 anos ou mais no Brasil. Além disso, o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) é um benefício assistencial pago a idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção.

Denúncias de violência contra idosos podem ser feitas anonimamente pelo telefone 180, que é um canal do governo federal para proteção da pessoa idosa. O número 190 é destinado a emergências policiais.