Texto foi aprovado pelo Senado na quarta-feira (10); Karine Rezende, advogada especialista em previdência, explica mudanças
O Senado aprovou projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade, resolvendo pendência desde a reforma da Previdência de 2019.
Novas regras para aposentadoria especial
O projeto de lei regulamenta a aposentadoria especial para diversas profissões, incluindo vigilantes, trabalhadores em aeronaves e profissionais que trabalham com explosivos. A principal mudança afeta quem trabalhava em atividades perigosas antes da reforma de 2019: esses trabalhadores poderão se aposentar com a regra de transição, baseada em pontos, o que pode reduzir o tempo necessário para a aposentadoria em comparação com trabalhadores em atividades não especiais. Para aqueles que começaram a trabalhar em atividades perigosas após a reforma, haverá uma idade mínima para aposentadoria, diferente da regra anterior.
Tempo de exposição e valor da aposentadoria
O tempo de exposição a agentes nocivos varia conforme a profissão, podendo ser de 15, 20 ou 25 anos. O valor da aposentadoria será calculado com base nas regras da reforma da Previdência, sendo menor do que o cálculo utilizado antes da reforma. Quem cumpriu os requisitos antes da reforma poderá se beneficiar das regras anteriores. Trabalhadores que excederem em 40% o tempo mínimo de exposição terão direito a 12 meses de estabilidade no emprego e a uma indenização de 15% do salário de contribuição, paga pelo INSS até a aposentadoria.
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Implicações da nova lei
Essa nova legislação trará mais segurança jurídica para trabalhadores em profissões perigosas, muitas das quais não tinham regulamentação específica para aposentadoria especial. A expectativa é reduzir o número de ações judiciais relacionadas ao tema, permitindo que a Previdência Social conceda as aposentadorias especiais diretamente. As empresas também precisarão se adaptar para cumprir as novas regras, sob pena de multas. Após a aprovação na Câmara dos Deputados e sanção presidencial, a lei entrará em vigor.
