Vereadores aprovam projeto que exige a Transerp a notificar motoristas por meio de cartas registradas
Nesta edição do programa, abordamos decisões polêmicas da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, incluindo projetos de lei que geraram debates acalorados sobre sua constitucionalidade e impacto financeiro.
Projetos de Lei Aprovados e seus Impactos
Diversos projetos foram aprovados, entre eles, um que obriga a Transapp a notificar infrações de trânsito por carta com aviso de recebimento. Embora aprovado, a constitucionalidade e o impacto financeiro da medida, que gerará custos adicionais para a prefeitura, permanecem em discussão. Outro projeto aprovado institui uma ‘virada esportiva’ na cidade, semelhante à virada cultural. Por fim, um projeto que previa desconto de 50% no IPTU para moradores com feiras livres em frente às suas residências foi adiado por três sessões, levantando questionamentos sobre sua constitucionalidade devido à possível dispensa de receita.
Ações de Inconstitucionalidade e o Confronto entre Câmara e Prefeitura
A relação entre a Câmara e a Prefeitura de Ribeirão Preto é marcada por frequentes ações diretas de inconstitucionalidade. De 2017 até o momento, foram registradas 70 ações, com 36 consideradas improcedentes e 34 procedentes pelo Tribunal de Justiça. Essa situação destaca a importância de estudos de impacto financeiro prévios à aprovação de projetos de lei, especialmente aqueles de natureza tributária, garantindo a viabilidade financeira e a legalidade das decisões.
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Investigação sobre Caixa 2 na Secretaria de Esportes
A Câmara Municipal também recebeu uma carta de Laílo Quese Júnior, ex-secretário de esportes preso na Operação C. Vandígea, em resposta aos questionamentos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga possível caixa 2 na secretaria entre 2015 e 2016. Na carta, Quese rebate as acusações, apresentando sua versão dos fatos e contestando as irregularidades apontadas pela CPI. O vereador Orlando Pessotti, presidente da CPI, encaminhará todo o material colhido para o Ministério Público para apuração e definição de responsabilidades.
Por fim, o aumento da tarifa do transporte público, bloqueado pela justiça, continua em discussão. O prefeito protocolou petição favorável à cobrança de R$4,20, alegando prejuízos para a prefeitura caso o aumento não seja aplicado. A prefeitura argumenta que a tarifa proposta segue fórmula paramétrica e que a não aplicação do aumento pode gerar desequilíbrio na prestação do serviço. O embate judicial continua, com a tarifa atualmente mantida em R$3,95.
