Confira os projetos que estarão em pauta na sessão da Câmara nesta quinta-feira (9)
Nesta quinta-feira, a Câmara Municipal de Ribeirão Preto teve uma sessão com projetos de lei curiosos e importantes. Acompanhe os principais destaques:
Suspensão de Lei sobre Abastecimento de Água
Um decreto legislativo suspendeu a Lei Municipal 6.798 de 1994, que obrigava o Poder Executivo a fornecer água potável a todos os munícipes. Aprovada há 24 anos, a lei foi considerada inconstitucional pelo atual governo, que venceu uma ação direta de inconstitucionalidade alegando que a legislação sobre esse tema não é de competência do Legislativo. Apesar de ter vigorado por décadas, a lei foi suspensa, gerando debates sobre sua validade e impacto.
Notificação de Multas de Trânsito
Um projeto de lei do vereador Elizeu Rocha propõe que as notificações de multas da Transairp sejam enviadas por AR (Aviso de Recebimento). A justificativa é que muitas pessoas mudam de endereço ou não recebem as notificações simples, resultando em multas desconhecidas no momento do licenciamento ou venda do veículo.
Desconto no IPTU para Moradores Próximos a Feiras Livres
O vereador Orlando Pessotti apresentou um projeto que concede desconto no IPTU para imóveis localizados em ruas onde funcionam feiras livres. Essa medida, já aplicada em cidades como Rio Preto e Presidente Prudente, teve sua constitucionalidade confirmada pelo Tribunal de Justiça, apesar de ser frequentemente questionada como renúncia de receita. O projeto prevê diferentes percentuais de desconto, dependendo das características de cada feira.
Além desses projetos, o Tribunal de Contas manteve a decisão de irregularidade de um contrato da Corpóre com a Prefeitura de Ribeirão Preto em 2012, na gestão da ex-prefeita Arcivera. A empresa, responsável pela gestão da UBS Central, foi condenada, juntamente com a ex-prefeitura, a devolver quase dois milhões de reais aos cofres públicos.
